norma nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 013 DE 05 DE MARCO DE 2026
Dispõe sobre designação de fiscal de contratos e
dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES, PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o
artigo 23, anexo XV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de
contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública; RESOLVE:
Art 1® Designar os servidores, Jeferson Scherer Solíman, matrícula n®
70387218 e Franciram Lima, matrícula n® 70387190 para desempenhar em conjunto,
a fimção de FISCAL DO CONTRATO N® 002/2026, com a empresa MPX BRASIL
SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita CNPJ n® 14.***.***.****-03.
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados continuados de
assessoria institucional em transparência pública, compreendendo suporte estratégico,
adequação normativa, acompanhamento técnico e manutenção evolutiva do Portal da
Transparência e do Website Oficial da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Alt. 2® Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 05 de março de 2026.
VER. MARCO AyRÈUO S. F. ^ MORAES Presidente dâXâmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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