norma nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
i/il PRimVÍRA DO LESTE
PORTARIA N° 019 DE 24 DE MARCO DE 2026
Dispõe sobre designação de fiscal de
contratos e dá outras providências.
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 23, anexo XV, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização
de contratos que determinam que, a execução dos contratos seja fiscalizada por
representante da Administração Pública; RESOLVE:
ArL 1“ Designar a servidora, Rosaine Alves Helrigel, matrícula n" 387,
para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 003/2026, com a
empresa ANDHEUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita
CNPJ n" 54.***.***.****-81.
Objeto: Fornecimento de máquina lavadora e secadora de pisos para a
Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
-MT.
Alt. 2“ Esta portaria entra em vigor nesta data.
Registre-se,
Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici
Em 23 de março de 2026.
VER. MARCO^Alí^LlOÃ
Presidenté^cKT^mara Municipal
. FnÍE MORAES
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Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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