norma nº 227/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
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líRlJLâ.
Mjb.
portaria N° 227/2017
Víirf.oH A alves dos santos, Presidente da Câmara Municipal de
,, ^ rimavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal,
que e de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03
de maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de dezembro
de 2017 a 1 ° de fevereiro de 2018.
Art, 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos
de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou
despacho até a data de 1° de fevereiro de 2018, isento os de caráter essencial, ou por
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Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante
o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o
Vereador 1° Vice Presidente.
Art. 4° - O Poder Legislativo retornará as atividades legislativa no dia 02 de
fevereiro de 2018, no seguinte horário de expediente público, das 07h00min às
13h00min (Sete às Treze horas), de segunda a sexta-feira.
Art 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 22 de dezembro de 2017.
VALMISLEL^VES DOS SANTOS
Vej^eador Presidente
TT CEP 78850 000
3ra, 300 . ■ '.T66T349bS590 • 3498 1734
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