norma nº 81/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVEKA DO liSIE
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PORTARIA N° 081, DE 02 DE AGOSTO DE 2016
Municipal Pi/TrfTrTr:;?
Designa servidor(es) para exercer
função que menciona, e dá outras
providências.
JOSAFÁ MARTINS BARBOZA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com inciso XX, do
artigo 23, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no 73, V, "a", da Lei n° 9.504, de 30 de
30 de setembro de 1997, que ressalva a Administração Pública nomeação ou exoneração
de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
CONSIDERANDO os termos da consulta do Tribunal Superior
Eleitoral n° 1065 - Brasília/DF:
► "Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei n° 9.504/97. Disposições.
Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período
eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais. 1. As
disposições contidas no art. 73, V, Lei n° 9.504/97 somente são aplicáveis à
circunscrição do pleito. 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso
público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras
movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 3. A restrição imposta
pela Lei n° 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de
investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato
subsequente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 4. A data limite
para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de
trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13,
§ 1°, Lei n° 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três
meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da
Lei das Eleições. 5. A lei admite a nomeação em concursos públicos e a
conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei,
considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e
conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos
eleitos. 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima
ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente
ocorrer durante esse período. 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V,
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vera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
3 do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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art. 73, as proibições da Lei n° 9.504/97 não atingem as nomeações ou
exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa
autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex
ojficio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários".
Com efeito, resta evidenciado que a Administração Pública está adstrita
aos comandos legais da Lei n° 9.504/97, e, por essa razão poderá invocar a exceção
prevista na norma correspondente à possibilidade de nomeação, exoneração de cargos em
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, ainda que no período
eleitoral.
RESOLVE INVOCAR A EXCEÇÃO E:
/yt. 1^° - DESIGNAR os servidor(es) ADENILTON DOS SANTOS
SOUZA e JOSÉ CÂNDIDO VALVERDE NETO, para exercerem em conjunto a
função de estoquista nos gabinetes da Câmara Municipal.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de agosto/ie 2016.
Ver. JOSAFA
Preside:
ARTINS BARBOZA
S Câmara Municipal
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