norma nº 125/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE
O Legislativo mais peno de você!
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PORTARIA N°
JOSAFA MARTINS BARBOZA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é
de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de dezembro de
2016 a 1° de fevereiro de 2017.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
até a data de 1° de fevereiro de 2017, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1
Vice Presidente.
40 _ o Poder Legislativo retomará as atividades legislativa no dia 02 de fevereiro
de 2017, no seguinte horário de expediente público, das 07h00min às 13h00min (Sete às
Treze horas), de segunda a sexta-feira.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 21 de dezentbco de 2016.
JOSAFA MAIwINS^ARBOZA
www.camarapva.mt.gov.br
lavera, 300 . Bairro Primavera II - CEP 78850 000 ira do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734