norma nº 92/2015

Municipal
Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Câmara Municipal
PORTARIA N° 092. DE 02 DE MARCO DE 2015
Determina abertura de Sindicância para
apurar possíveis irregularidades no Processo
Licitatório n° 06/2014 e dá outras
providências.
JOSAFÁ MARTINS BARBOZA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 163, da Lei Municipal n° 679, de 25
de setembro de 2001;
RESOLVE:
Art.1° - DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância,
Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, com o fim de apurar, no prazo de 30
(trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do
processo licitatório n° 06/2014, bem como as demais infrações conexas que
emergirem no decorrer dos trabalhos, em consonância com os indicies de
irregularidades apontadas no Parecer Juridico da lavra do Dr. ROGÉRIO DE
BARROS CURADO, de (fis. 146-159 e a fl.165) do Processe Licltatóric referido.
Art 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Primavera do Leste - MT., 02 de março de 2015.
—
TINS BARBOZA
"esídenteTa Câmara Municipal
Av. Primavera, 300, Primavera
11, Primavera do Leste-MT., Fone (66)3498-3590