norma nº 154/2015

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Câmara Municipal Pva do Leste - MT
Fl. n® Rub.
PORTARTA N°
JOSAFA MARTINS BARBOZA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é
de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de julho de 2015.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
até a data de 1° de agosto de 2015, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1°
Vice Presidente.
2015.
Art. 4° - O Poder Legislativo retornará as atividades normais no dia 03 de agosto de
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 14 de julho de 2015.
JOS NS BARBOZA
dor Presidente
; 300 , Bairro Primavera II . ■3/iaR
www.camarapva.mt.gov.br
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