norma nº 182/2015

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Câmara Municipal Pva do Lesle - MT
Fl. n°
3^
portaria N° 182, DF 29 DE OUTUBRO DE 2015
Determina a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar, em face do servidor Alexandro Oliveira da
Silva, e dá outras providências.
JOSAFÁ MARTINS BARBOZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO
município de primavera do leste, estado de mato grosso, no uso de suas
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 679 DE 2001, E LEI MUNICIPAL N°
1,050 DE 2009, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N° 3, DE 2009.
Considerando a notícia de mandado de prisão, do servidor efetivo ALEXANDRO
OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico em Informática, nomeado pela a Portaria n° 39, de
26 de janeiro de 2015;
RESOLVE:
Art. 1°. DETERMINAR a Comissão Permanente de Inquérito e Processo Disciplinar, da
Câmara Municipal, instituída pela a Portaria n° 96, de 12 de março de 2015,a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que promova aapuração de possíveis irregularidades
praticadas pelo servidor ALEXANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico em
Informática, nomeado pela a Portaria n° 39, de 26 de janeiro de 2015.
Art. 2°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3°. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência
à Administração Superior desta entidade.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Primavera do de outubro de 2015
Ver, JOS
Presid
ARBOZA
Municipal
Bairro_Pr,mavera II . CEP 7^^^^ - —
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^ MM M M