| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Revogar a Portaria 064 de 08 de Março de 2013, a qual concedia ao servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a titulo de Função Gratificada, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2014. |
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GAMARA MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA N" 011/2014 Estanid Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe contere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; RESOLVE: Revogar a Portaria 064 de 08 de Março de 2013, a qual concedia ao servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a titulo de Função Gratificada, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2014. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 21 de fevereiro de 2014. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Estaniel Presidente Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br