norma nº 12/2014

CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE ■ ESTADO DE MATO GROSSO
pnWTARTA N° 012/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe contere a
Lei Municipal n'. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o E|^talulo dos
Servidores Públieos do Município de Primavera do Leste e da Lei Mun.c.pal n 050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Revogar a Portaria 070 de 08 de Março de 2013, a qual concedia ao
servidor JADER RAFAEL RODRIGUES PEREIRA, ocupante do cargo de
ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, com efeitos retroativos a T de fevereiro de 20IL
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de fevereiro de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se iV 1
s da Silva
Presidente
Estaniel
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.; .(66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br