norma nº 19/2014

CÂMARA MUNICIPAL 10 !
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Munigpal Pva do lesie^MT
Fl.
PORTARIA N" 019/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos seirddores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor WILMA LOPES FERREIRA para além
de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria 005/2014.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor WILMA LOPES FERREIRA, que exerce a função de
ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções. Com efeitos
retroativos a 1° de fevereiro de 2014.
CFTF
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de fevereiro de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Iws da Silva
Preside
Estaniel Pasco
Av. Primavera. 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br