norma nº 20/2014

GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara t/.unicipal Pva do\eslè^W
iFI n"
kik.
PORTARIA N" 020/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor CILINEU NUNES DE MORAES para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria
016/2014.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor CILINEU NUNES DE MORAES, que exerce a função
de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções. Com efeitos
retroativos a 1° de fevereiro de 2014.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de fevereiro de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
CFTF
Estaniel Pa
President
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT \ Tel.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br