norma nº 21/2014

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GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N» 021/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de caiTcira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor DJALMA DOURADO DA SILVA para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria
016/2014.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor DJALMA DOURADO DA SILVA, que exerce a função
de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA. 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2014.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 21 de fevereiro de 2014.
egistre-se; Publique-se; Cumpra-se.
CFTF
Estaniel Ives da ^va
Presidente
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Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / iwww.camarapva.mt.gov.br