norma nº 24/2014

r ■
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
j Câmnro Municipal Pva do Leste
Fl
PORTARIA N° 024/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora ELBA GISLAINE CAMPOS FEl TOSA
para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
005/2014.
RESOLVE:
Conceder a Servidora ELBA GISLAINE CAMPOS FEITOSA. que exerce a
função ÚQ ASSESSORA PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos
retroativos a 1° de março de 2014.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 24 de março de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
5AIvés da Sdva
Presidente
Estaniel
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br