norma nº 31/2014

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Câmara Muniapal Pva do Lesle - MT
GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO 0(bG
PORTARIA N" 031/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera
do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre
a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários
dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora FRANCIELY FRANCISCA DA
SILVA para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme
dispõem a Portaria 030/2014.
RESOLVE:
Conceder a servidora, FRANCIELY FRANCISCA DA SILVA que
exerce a função de ASSESSORA PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a
acumulação de funções.
Câmara Municipal de Primavera do Leste, em 01 de abril de 2014.
Registre-se, Publique-s^Nfumpra-se
ESTANIEL ALVES DA SILVA
/Vidente
■ -rr￾Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br