norma nº 37/2014

CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municlpol Pva do Leste.- |MT 
Fl. n= Rub E
07^ ^ 1
PORTARIA N° 037. DE 14 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre proibição de venda de
produtos, por vendedores ambulantes nas
dependências da Câmara Municipal e dá
outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no
art. 10 e 23, da Resolução n° 03. de 18 de junho de 2009 (Regimento Interno) da
Câmara Municipal; e
RESOLVE:
Art. r - Fica vedada a venda, a comercialização, a permuta de todo e
qualquer produto por vendedores ambulantes nas dependências da Câmara Municipal,
exceto por servidor(es), que ficam autorizados a comercializar entre si, lanches, sucos
e refrigerantes por encomenda de colegas no âmbito de suas repartições.
Parágrafo Único: A inobservância da proibição constante no cciput
deste artigo, poderá ocasionar a apreensão dos produtos comercializados, por fiscais de
posturas do Município de Primavera do Leste.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: Oficie-se ao coordenador de fiscalização de posturas
da Prefeitura Municipal para conhecimento e providências.
Registra-se, Pnbtírrtt^e, Cumpra-se.
GABINETE^A PRESI^í^CIA D^^ÂMARA MUNICIPAL,
Em 14 de Maio de 2014.
Es^niei Pas
^ereí
dves d^Silva,
ísidente
Av Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Lesle - MT | Tel.; (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br