| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Nomear o servidor SANDRO ROBERTO ALMEIDA, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 7619/MT, CPF N° 202.807.708-55 e RG N° 09762213 SSP/MT, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, que perceberá a remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1330/2013, nível X, classe A. Fica acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, conforme dispõem a Portaria 003/2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO I \o^ PORTARIA N° 048/2014 Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; RESOLVE: Nomear o servidor SANDRO ROBERTO ALMEIDA, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 7619/MT, CPF N° 202.807.708-55 e RG N° 09762213 SSP/MT, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, que perceberá a remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1330/2013, nível X, classe A. Fica acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, conforme dispõem a Portaria 003/2014. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Presitíênte da Câmara Municipal Em 02 de julho de 2014> Av Primavera 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 Primavera do Leste - MT 1 Tei.: (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camarapva.mt.gov.br