norma nº 55/2014

CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N" 055/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Municipal n®. 679 de 25 de setembro de 2001
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera
do Leste e da Lei Municipal n® 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre
a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários
dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora CRISLENE SOUZA LOPES,
para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem
a Portaria 053/2014.
RESOLVE:
Conceder a servidora, CRISLENE SOUZA LOPES que exerce a função
de ASSESSORA PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de
funções.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Presidente da CâmaraMunicipal
Em 02 de julho de 2014.
ESTANIEL PASÇ LVES A SILVA
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