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norma nº 77/2014

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaRevogar a Portaria 019 de 21 de fevereiro de 2014 que concede ao Servidor WILMA LOPES FERREIRA, que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, Com efeitos retroativos a 1° de novembro de 2014.
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Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
dePiimaveia do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n . 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de caiTeira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Revogar a Portaria 019 de 21 de fevereiro de 2014 que concede ao Servidor
WILMA LOPES FERREIRA, que exerce a função áQ ASSESSOR PARLAMENTAR.
25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Giatifícada, Com
efeitos retroativos a 1° de novembro de 2014.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 03 de novembro de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
V--
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Av Primavera, 300 - Bai^
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