norma nº 78/2014

GAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
P'ja do lesle - MT
PORTARIA N° 078/2014
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da
Lei Municipal n" 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação
do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores
públicos do Legislativo Municipal e da Lei Municipal 1412 de 18 de fevereiro de
2014;
Considerando a nomeação da Servidora MARl VONE DE FÁTIMA
PASOUETTL para além de suas funções previstas em lei, exercer a função
conforme dispõem a Portaria 076/2014.
RESOLVE:
Conceder a servidora, MARI VONE DE FÁTIMA PASQUETTI, que exerce
a função de ASSESSORA LEGISLATIVA, 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulaçao de
funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 03 de Novembro de 2014.
Registre-se; Publique-se; Cumpia-se
ilva
sidente
Av Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 ^ , ; iv/ix I Tei • (66) 3498.3590 - 3498.1734 / www.camat
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