norma nº 118/2014

Municipal
município de primavera do leste - MT
Câmai-a Municipal
PORTARIA N" 118/2014
ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Intemo,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é
de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de dezembro de
2014 a 1° de fevereiro de 2015.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
até a data de 1° de fevereiro de 2015, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1°
Vice Presidente.
2015.
Art 4" - O Poder Legislativo retomará as atividades normais no dia 1° de fevereiro de
go _ £sta Portaria entra em vigor na data ^é^a pliWicação
Primavera do Leste, em 23 de dezembro deÍ014.
EST^IEL
Primavera II, Primavera^Les^
Av. Primavera, 300,
AL ALVES DA SILVA
iereadorl^residente
rF^(66)3498-3590