norma nº 8/2013

Câmara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
- Cóiiiara Líunuuoal do Lesie - MT
PORTARIA N" 008 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Munieipa! de Vereadores
de Primavera do Leste. Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe eonleiT a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Piiblicos do Município de Prima\era do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora MÍRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE
MELLO para além de suas funções previstas em lei. exercer a função conforme dispõem
a Portaria 007/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora MÍRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, que
exerce a função de ASSESSORA JURÍDICA. 25% (\inte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de Janeiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Pa ves (la
Presidente
óó 3498-3590
Avenida. Prinnavera, 300
Bairro Prinnavera I I
Cep: 78.850-000 [ Prinnavera do Leste - MT