norma nº 11/2013

Câmara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
camarüu Municipa! P-n ilo iBf.ie ■ |MT 
PORTARIA N" 011 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Munieipa! de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira. Lixa salários dos servidores públicos do Legislati\ o Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora LUCIANA MARTINS RIBAS para além
de suas funções previstas em lei. exercer a função conforme dispõe a Portaria 006/2013.
RESOLVE;
Conceder a Servidora LUCIANA MARTINS RIBAS, que exerce a função de
ASSESSORA jurídica. 25% (vinte e cinco por cento) do \ encimento base a titulo de
Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de Janeiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Ives da SíKtí
Presidente
66 3498-3590
Avenida. PrinnGvera, 300
Bairro Primavera I I
Cep; 78.850-000 | Primavera do Leste - MT