norma nº 12/2013

Câmara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
Câmsrti Municipal Pva uo Lesie - MT
Fl. n«
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PORTARIA N° 012 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conlere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Prima\era do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislati\ o Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor JOÃO JOSÉ DE ARRUDA CAMPOS
para além de suas funções previstas em lei. exercer a função conforme dispõe a Portaria
007/2013.
RESOLVE:
Conceder o Servidor JOÃO JOSÉ DE ARRUDA CAMPOS, que exerce a função
de ASSESSOR EINANCEIRO. 25% (vinte e cinco por cento) do \encimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de Janeiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel P va
Presidente
66 3498-3590
Avenida. Primavera, 300
Bairro Primavera I I
Cep: 78.850-000 [ Primavera do Leste - MT