norma nº 15/2013

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Câmara Municipal de
PRIAAAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
PORTARIA N" 015 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora REGINA CÉLIA DE SOUZA PEREIRA
PINTO para além de suas funções previstas em lei. exercer a lunção conibrme dispõe a
Portaria 006/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora REGINA CÉLIA DE SOUZA PEREIRA PINTO, que
exerce a função de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA. 25% (vinte e
cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a
acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de Janeiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel P
66 3498-3590
Avenida. Primavera, 300
Bairro Primavera I I
Cep: 78.850-000 ] Primavera do Leste - MT
ves^da Silva''
Presidente