norma nº 16/2013

Câmara Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
PORTARIA N" 016 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal:
Considerando a nomeação da Servidora IVANICE NOVO BERGAMASCO para
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõe a Portaria
006/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora IVANICE NOVO BERGAMASCO. que exerce a função de
AJUDANTE LEGISLATIVA. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a titulo
de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 02 de Janeiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Alves
66 3498-3590
Avenida. Prinnavera, 300
Bairro Primavera II
Cep: 78.850-000 [ Primavera do Leste - MT