norma nº 46/2013

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Rub.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 046 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Munieipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Munieipal;
RESOLVE:
Nomear para provimento comissionado, com efeito retroativo a 04 de
fevereiro de 2013, o servidor EDSON DE OLIVEIRA CASTRO, para o cargo de
ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III e
IV da Lei Municipal 1330/2013, nível VII, classe A.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 26 de fevereiro de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
CFTF
Estanie coal Alves da Silva
Presifíente
Av. Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.mt.gov.br