norma nº 49/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 049 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da
Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação
do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores
públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Fica alterada a Portaria 002 de 02 de janeiro de 2013 de nomeação da
servidora LUCIANA MARTINS RIBAS, Advogada inscrita na OAB/MT sob o rf
5974-B/MT, CPF N° 569.880.799-04 e RO N° 36205814 SSP/PR, para o cargo de
ASSESSORA JURÍDICA, que perceberá remuneração prevista no anexo III e IV
da Lei Municipal 1330/2013, nível X, classe A.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 26 de Fevereiro de 2013.
Registre-se; Publique-^ef"Cuhipra-se
Estaniel Rasc^^^lves da Silv
^ sidente
—— 'rimavera II - CEP 78850-000
Primavera doLs^/Ma.o'orosso'-Tel. (66) 3498-3590- www.ca™rapva.n,t.gov.br