norma nº 62/2013

Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 062 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
snas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de caiTeira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora VERA LÚCIA HENNERICH DE LIMA
para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria
061/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora VERA LÚCIA HENNERICH DE LIMA, que exerce a
função de ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de
funções, com efeitos retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
/
Estaniel Fase da Silva
residente
Av Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP T^ÍQ-GOG
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