norma nº 63/2013

Câmara Munidpal pva do Lesta - MT a-Mll
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 063 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de can-eira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor ALBERTO ROMEU PEREIRA para além
de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 061/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor ALBERTO ROMEU PEREIRA, que exerce a função de
ASSESSOR DE IMPRENSA. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título
de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos retroativos a
1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. \
Estaniel Pasc ves da Silva
Presidente
Av Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP 78850-000
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