norma nº 64/2013

Pva do Leste- m
Cimâftt Munieipg
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MAT0;GROSSO
PORTARIA
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores *5^
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de caiTcira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS paia
além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaiia
059/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, que exerce a função de
ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
titulo de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos
retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Estaniel Alves da Silva
Presidente
— Primavera II - CEP 78850-000
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