norma nº 66/2013

I r.Amara Munldpal Pva do Lesta ■ MT |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N° 066 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora ULLY COSTA FERREIRA para além de
suas funções previstas em lei. exercer a função conforme dispõem a Portaria 059/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora ULLY COSTA EERREIRA, que exerce a função de
ASSESSORA PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
titulo de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efei os
retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
es da Silva
Presidente
Estaniel
\V. Primavera, n 3UU, eair .gg_3590_www.camarapva.mt.gov.br
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66)