norma nº 67/2013

Câmara Municipal Pva do Lasla - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 067 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de caiTcira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação da Servidora ELBA GISLAINE CAMPOS FEITOSA
para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Poitaiia
060/2013.
RESOLVE:
Conceder a Servidora ELBA GISLAINE CAMPOS FEITOSA, que exerce a
função de ASSESSORA PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento
base a titulo de Função Gratificada, tendo em vista a acumulaçao de funções,
retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se
-fc/Ves..
Estanieí^tórad Alves da Si>va
Presidente