norma nº 69/2013

Câmara Munldpal Pva do teste - MT
Fl. n° Rub
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO
PORTARIA N" 069 de 2013
Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadoies
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confeie a
Lei Municipal n\ 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e
suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece
o plano de can-eira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
Considerando a nomeação do Servidor EDVALDO ALVES RODRIGUES
JÚNIOR para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem
a Portaria 058/2013.
RESOLVE:
Conceder ao Servidor EDVALDO ALVES RODRIGUES JÚNIOR, que exerce a
função de DIRETOR CONTÁBIL. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a
título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos
retroativos a 1° de março de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 08 de março de 2013.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
ijAlve^dá^ Silva
Presidente
Estaniel Pa
ÁxTÍrimavera n° 300, Bairro Tel Í661 Primavera 3498-3590-www.camarapva.mt.gov.br II - CEP 78850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso - 1 el. too; j