| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Conceder ao Servidor JADER RAFAEL RODRIGUES PEREIRA, que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos retroativos a 1° de março de 2013. |
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Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO PORTARIA N" 070 de 2013 Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe coníere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de caiTcira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; Considerando a nomeação do Servidor JADER RAFAEL RODRIGUES PEREIRA para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 058/2013. RESOLVE: Conceder ao Servidor JADER RAFAEL RODRIGUES PEREIRA, que exerce a função de ASSESSOR PARLAMENTAR. 25% (vinte e cinco^por cento)^do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos retroativos a 1° de março de 2013. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 08 de março de 2013. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se Alves dj^Silva _ Presidente Estaniel Av P^iavera, n° 30Ó, Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel (66) 3498-3590 - www.camarapva.mt.gov.br