| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Conceder ao Servidor ADENILTON DOS SANTOS SOUZA, que exerce a função de ASSESSOR LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos retroativos a 1° de março de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO PORTARIA N° 073 de 2013 Estaniel Pascoal Alves da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 e suas alterações, as quais dispõem sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de caiTeira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal; Considerando a nomeação do Servidor ADENILTON DOS SANTOS SOUZA para além de suas funções previstas em lei, exercer a função conforme dispõem a Portaria 071/2013. RESOLVE: Conceder ao Servidor ADENILTON DOS SANTOS SOUZA, que exerce a função de ASSESSOR LEGISLATIVO. 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada, tendo em vista a acumulação de funções, com efeitos retroativos a 1° de março de 2013. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 08 de março de 2013. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se Estaniel Alves dalSilva Premente Av. Primavera, n° 300, Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.mt.gov.br