sessao nº 4

Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n". 36/2021
Sessão Extraordinária do dia 15 de Setembro de 2021
Aos quinze (15) dias do mês de Setembro de 2021, às oito horas (8:00hs), reuniram-se
extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera
II. Os Seguintes Vereadores: Adriano Carvalho, Vereador Elton Baraldi, Vereadora Giovana
Paula de Oliveira, Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José Paulo Zancanaro,
Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luiz Carlos Magalhoes Silva
(AUSENTE), Vereador Luis Pereira Costa, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Rafael
Pereira de Abreu, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves, Vereador Tayllan Barbieri Zanatta,
Vereador Valdecir Alventino da Silva, Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis
Marcos Rosa Campos. O Presidente, Vereador Manoel Mazzutti Neto verificou o quorum e
declarou sob a proteção de Deus aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente convidou o
primeiro Secretário. Vereador Renato Cazanelli Júnior, para que fizesse a leitura do Edital de
Convocação. Edital n°. 006/2021. Convocação para Sessão Extraordinária. O Presidente da
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, Vereador Manoel Mazzutti Neto, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o §3° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
CONVOCA: Ficam convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, ^'Antônio Santo Renosto", na Sede da Câmara
Municipal, situada a Avenida Primavera, 300 - Bairro Primavera II, que será realizada às
ShOOmin do dia 15 de Setembro de 2021, com a seguinte Ordem do Dia: Moção de
Aplausos n" 17 de 2021 de autoria da vereadora Wanessa Mello. Assunto: Moção da
Aplausos para o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Tenentes
policiais militares da V formação da Força Tática de Primavera do Leste. Projeto de Lei ^
Ordinária n° 1204 de 2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta. Assunto: Altera
Av. Primavera, n" 300. Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
Prima\'era do Leste - Mato Grosso - Tei (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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Parágrafo Único e o "caput" do art. 21 da Lei Municipal n° 1.007 de 23 de agosto de 2007.
Altera os parágrafos T, 5°, 6°, 9°, 11^ e o "caput" do art. 153 da Lei if 500/98. Inclui os
parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os parágrafos 2°, 3", 4°, 7® e 13® do art. 153 da Lei Municipal
n® 500, de julho de 1998. Projeto de Lei Ordinária n® 1209 de 2021 de autoria do vereador
Sérgio Crocodilo. Assunto: Dispõe sobre a Denominação da Praça Localizada no Bairro
Jardim Luciana, que passa a ser denominada, Praça Ademar e Rosângela Appelt. Projeto de
Lei Ordinária n® 1211 de 2021 de autoria do vereador Temazin. Assunto: Dispõe sobre a
denominação da Ponte sobre o Rio Café, localizada na PMV-j35, de Ponte Luiz Radin.
Projeto de Lei Ordinária n® 1212 de 2021 de autoria da vereadora Karia. Assunto: Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades privadas no município de Primavera do
Leste, realizarem treinamento pelo profissional responsável pela alta hospitalar para socorro
em caso de engasgamento e prevenção de morte súbitas destinadas aos pais ou responsáveis
por recém-nascidos, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n® 1213 de 2021 de
autoria do Executivo Municipal. Assunto: Altera a redação da Lei Municipal n° 499 de 17 de
junlio de 1998 de Primavera do Leste e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n®
1214 de 2021 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto
de Saúde ESF IX do Primavera III de "ESF-IX José dos Santos". Projeto de Lei Ordinária
n® 1215 de 2021 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Dispõe sobre a denominação do
Posto de Saúde ESF III Bairro São Cristóvão de "ESF-III Silvana Nardes". Projeto de Lei
Ordinária n". 1216 de 2021 de autoria do vereador Luizinho Magalhães. Assunto: Dispõe
sobre a denominação do posto de saúde — Estratégia da Saúde da Família — ESF-XVII,
localizado no Bairro Poncho Verde 111. de ESF-XVIl Odilon Cândido da Silva. Projeto de
Lei Ordinária n® 1218 de 2021 de autoria do vereador Adriano. Assunto: Institui o
Programa "Escola Amiga dos Animais" no âmbito do Município de Primavera do Leste.
Projeto de Lei Ordinária n° 1219 de 2021 de autoria da vereadora Giovana. Assunto:
Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Estratégia da Saúde da Família — ESF-X,
localizado no Bairro Jardim Veneza de ESF-X Hélio Bento de Oliveira. Projeto de Lft\
Ordinária n® 1220 de 2021 de autoria da vereadora Giovana. Assunto: Dispõe sobre a
denominação do Posto de Saúde Estratégia da Saúde da Família — ESF-XII, localizado no
Bairro Jardim Luciana de ESF-XII Enedi Pires Michelon. Projeto de Lei Ordinária n® 122^/
//
Av. Primavera, n° 300, Bairro Prima\'era 11- CEP 78.850-000 2 í/
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de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
699, de 20 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do Município de Primavera
do Leste, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1225 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Altera o § 3® do Artigo 35 da Lei n° 498 de 17 de Junho de
1998 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Primavera do Leste e
da outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1229 de 2021 de autoria do vereador
Temazin com coautoria: Manoel Despachante. Assunto: Dispõe sobre a denominação da
Estrada Municipal PMV-425 de Getúlio Luiz Barchet, e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária n° 1230 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao
Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Primavera do Leste e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1231 de 2021 de
autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui no âmbito do município de Primavera do
Leste-MT o programa de prestação de serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros e
da outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1168 de 2021 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona,
para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SEST SENAT e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1223 de 2021 de
autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui O Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 003 de 2021 de autoria do vereador Manoel
Despachante com coautorias: Enfermeira Giovana, Inspetor Adriano, Karla da Saúde, Kinha
Juriti, Luis Costa, Luizinho Magalhães, Nhonho, Renato do Sindicato Rural, Sérgio
Crocodilo, Tayllan Zanatta, Temazin Pedreiro, Vado Valdecir, Wanessa Mello e Inspetor
Zancanaro. Assunto: Concede Título de "Cidadão Honorário" de Primavera do Leste, Estado
de Mato Grosso. Parecer Contrário n° 002 de 2021 de autoria da CJR - COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação
Emenda Supressiva 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano Cai-valho ao Projeto de
Resolução n° 001/2021, que suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso , art. 5° do presente.
Av. Prima\>era, tf 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
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projeto de lei, que dispõe sobre; Altera a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno
e acresce o inciso VIII; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
e dá outras providências. Parecer Contrário n" 001 de 2021 de autoria da CJR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Parecer Contrário da Comissão de
Justiça e Redação a Emenda Modificativa 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano
Carvalho ao Projeto de Lei n^ 1.148/2021, que dispõe sobre Denominação de Praça. Projeto
de Lei Ordinária n" 1135 de 2021 de autoria do vereador Adriano. Assunto: Institui o
"Programa Educação no Trânsito" nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 1166 de 2021 de autoria do vereador
Adriano. Assunto: "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no Município de
Primavera do Leste, e dá outras providências." Projeto de Lei Ordinária n" 1180 de 2021 de
autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de
Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca de Primavera do Leste e
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 1181 de 2021 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.955 de 02 de Junho de
2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas
em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de
17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1188 de 2021 de autoria da vereadora Wanessa
Mello. Assunto: Dispõe sobre a instituição do programa Construindo Sonhos na cidade de
Primavera do Leste. Projeto de Lei Ordinária n" 1189 de 2021 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona,
para a FECOMÉRCIO-MT e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n" 1192 de
2021 de autoria do vereador Temazin. Assunto; "Dispõe sobre a destinação de alimentos
próprios ao consumo em comercialização no âmbito do município de Primavera do Leste .
Projeto de Lei Ordinária n° 1195 de 2021 de autoria do vereador Manoel. Assunto: Dispõe
sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação Efatá. Projeto de Lei Ordinária n",
1207 de 2021 de autoria do vereador Renato. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais públicos e/ou conveniados, funerárias, empresas de sepultamento e enterro a
Av. Primavera, n° 300, Bairro Primavera II ~ CEP 78.850-000
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utilizarem sacos transparentes ou translúcidos em cadáveres vítimas do novo Corona Vírus
(COVID-19), no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n" 1210 de 2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta. Assunto:
Determina o custeio das despesas decorrentes de maus-tratos aos animais por aquele que o
comete nos limites do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências.
Registre-se, Intima-se, Cumpra-se. Vereador Manoel Mazzutti Neto. Presidente. Finalizada a
leitura, procedeu-se a Ordem do Pia. Moção de Aplausos n° 17 de 2021 de autoria da
vereadora Wanessa Mello. Assunto: Moção de Aplausos para o comandante-geral da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso, Tenentes e policiais militares da D formação da Força
Tática de Primavera do Leste. O Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça e
Redação, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n® 1.204 de
2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta. Assunto: Altera o Parágrafo Único e o caput
do art. 21 da Lei Municipal n® 1.007 de 23 de agosto de 2007. Altera os parágrafos 1 ,5,6,
9®, 11®, e o "caput" do art. 153 da Lei n® 500/98. Inclui os parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os
parágrafos 2®, 3®, 4®, 7° e 13° do art. 153 da Lei Municipal n® 500, de julho de 1998. O
Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento e da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, para que de seu
parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n® 1.209 de 2021 de autoria do
vereador Sérgio Crocodilo. Assunto: Dispõe sobre a Denominação da Praça Localizada no
Bairro Jardim Luciana, que passa a ser denominada, Praça Ademar e Rosângela Appelt. O
Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça e Redação, para que de seu paiecei no
prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n® 1.211 de 2021 de autoria do vereador
Temazin com coautor Elton Baraldi. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o
Rio Café, localizada na PMV-335, de Ponte Luiz Radin. O Presidente encaminhou para a
Comissão de Justiça e Redação, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei
Ordinária n® 1.212 de 2021 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais e matemidades privadas no município de Primavera do Leste,
realizarem treinamento pelo profissional responsável pela alta hospitalar para socorro em caso
de engasgamento e prevenção de morte súbitas destinadas aos pais ou responsáveis por
recém-nascidos, e dá outras providências. O Presidente encaminhou para as Comissões de
Av. Primavera, n° 300, Bairro Primcrvera II - CEP 78.850-000
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Justiça e Redação e da Comissão de Educação. Cultura, Saúde e Assistência Social, para que
de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n° 1.213 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Altera a redação da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de
1998 de Primavera do Leste e dá outras providências. O Presidente encaminhou para as
Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança
Publica, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1.214 de
2021 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde
ESF IX do Primavera III de "ESF-IX José dos Santos". O Presidente encaminhou para a
Comissão de Justiça e Redação, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei
Ordinária n*". 1.215 de 2021 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Dispõe sobre a
denominação do Posto de Saúde ESF III Bairro São Cristóvão de "ESF-III SilvanaNardes". O
Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação, paia que de seu paiecer no
prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.216 de 2021 de autoria do vereador
Luizinho Magalhães. Assunto: Dispõe sobre a denominação do posto de saúde - Estratégia
da Saúde da Família - ESF-XVII, localizado no Bairro Poncho Verde III. de ESF-XVII
Odilon Cândido da Silva. O Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça e Redação,
para que de seu pítrecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n®. 1.218 de 2021 de
autoria do vereador Adriano. Assunto: Institui o Programa "Escola Amiga dos Animais" no
âmbito do Município de Primavera do Leste. O Presidente encaminhou para as Comissões de
Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e da Comissão de Assistência
Social, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n®. 1.219 de
2021 de autoria da vereadora Giovana. Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de
Saúde Estratégia da Saúde da Família - ESF-X, localizado no Bairro Jardim Veneza de ESF￾X Hélio Bento de Oliveira. O Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça, para que de
seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n®. 1.220 de 2021 de autoria da
vereadora Giovana. Assunto: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Estratégia da
Saúde da Família - ESF-XII, localizado no Bain-o Jardim Luciana de ESF-XII Enedi Pires
Michelon. O Presidente encaminhou para a Comissão de Justiça e Redação, para que de seu
parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1.224 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto; Altera dispositivos da Lei Municipal n° 699, de 20 de
Av. Primavera, n" 300, Bairro Primavera fl - CEP 78.850-000
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dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá
outras providências. O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação e da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para que de seu parecer no prazo regimental.
Projeto de Lei Ordinária n". 1.225 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto:
Altera o § S"* do Artigo 35 da Lei n° 498 de 17 de Junho de 1998 que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Primavera do Leste e da outras providências.
O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras.
Serviços Públicos e da Comissão Segurança Publica, para que de seu parecer no prazo
regimental. Projeto de Lei Ordinária n". L229 de 2021 de autoria do vereador Temazin com
coautoria; Manoel Despachante. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal
PMV-425 de Getúlio Luiz Barchet, e dá outras providências. O Presidente encaminhou para a
Comissão de Justiça, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária
n°. 1.230 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao Executivo
Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Primavera
do Leste e dá outras providências. O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e
Redação e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para que de seu parecer no
prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n\ 1.231 de 2021 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Institui no âmbito do município de Primavera do Leste-MT o programa
de prestação de serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros e da outras
providências. O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação e da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e da Comissão Segurança Pública, para que de seu
parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.168 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que
menciona, para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SEST SENAT e dá outras providências. O Presidente esclareceu que o CUE -
teve parecer jurídico desfavorável e colocou o CUE em discussão dos senhores veieadoies. A
palavra do vereador Manoel. Discutiu a propositura da matéria, esclarecendo a sua
impoUância. A palavra do vereador Luis Costa. Discutiu a propositura da matéri
pontuando que esteve com o Prefeito Leonardo no SEST SENAT em Rondonópoiis
analisando o projeto. Expressou felicidade com os benefícios que o projeto trara para o
/
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município cm prol dos motoristas, bnunciou voto lavorável aprovação do caiáter de urgência.
O Presidente colocou em processo de votação o caráter de urgência especial ao projeto de Lei
em discussão. Ninguém mais tendo se manilestado, o Presidente colocou em piocesso de
votação simples, resultajido APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores
presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze votos tãvoráveis. nenlium voto contrário,
nenhuma abstenção c uma ausência (Luiz Carlos). O Presidente encaminhou paia as
Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Social, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.223 de
2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui O Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fíxa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e
dá outras providências. O Presidente esclareceu que o Projeto teve paiecer juiídico
destavorável e colocou o Projeto em discussão dos senhores vereadores. O Presidente colocou
em discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador Zancanaro. Discutiu a
propositura da matéria, pontuando a sua importância e enunciou não ser oportuno nem
conveniente aprovação do carácter de urgência. Posicionou voto destavorável a sua aprovação
o carácter de urgência. Ninguém mais tendo se manifestado, o Presidente colocou em
processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores
vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com onze votos lavoráveis, três votos
contrário (Renato), (Zancanaro) e (Luís Costa), nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz
Carlos). O Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, para que dc seu parecer no prazo regimental. Projeto de
Decreto Legislativo n'' 003 de 2021 de autoria do vereador Manoel Despachante com
coautorias: Enfermeira Giovana. Inspetor Adriano, Karla da Saúde, Kinha Juriti, Luís Costa,
Luizinho Magalhães, Nhonho, Renato do Sindicato Rural, Sérgio Crocodilo, Tayllan Zanatta,
Temazin Pedreiro. Vado Valdecir, Wanessa Mello e Inspetor Zancanaro. Assunto: Concede
Título de "Cidadão Flonorário" de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. O Presidente
colocou em discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador Manoel, Fez uma
previa explanação para conhecimento do publicio sobre a importância do projeto. Ninguéi
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mais lendo se maniíestado, o Presidente colocou em processo de votação simples, resultando
APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão
Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
uma ausência (Luiz Carlos). Parecer Contrário n° 002 de 2021 de autoria da CJR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Parecer Contrário da Comissão de
Justiça e Redação a Emenda Supressiva 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano
Carvalho ao Projeto de Resolução n° 001/2021, que suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso ,
art. 5° do presente projeto de lei, que dispõe sobre: Altera a redação do caput do artigo 33 do
Regimento Interno e acresce o inciso VIll; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar, e dá outras providências. O Presidente colocou em discussão dos
senhores vereadores. Ninguém tendo se maniíestado, o Presidente colocou em piocesso de
votação simples, resultando APROVADO O PARECER CONTRÁRIO por unanimidade
pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatoize votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos).
Declarou aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redaçao e arquivo a emenda
se supressiva 001 ao projeto de resolução 001. O Presidente declarou REPROVADO E
ARQUIVADO a emenda supressiva 001. Parecer Contrário n" 001 de 2021 de autoria da
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Assunto: Parecer Contrário da Comissão de
Justiça e Redação a Emenda Modificativa 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano
Carvalho ao Projeto de Lei n° 1.148/2021. com coautoria do vereador Sérgio Rodrigues
Gonçalves. Assunto: que dispõe sobre Denominação de Praça. O Presidente colocou
discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado, o Presidente colocou em
processo de votação simples, resultando APROVADO O PARECER CONTRÁRIO poi
unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatoize
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Cailos). O
Presidente declarou REPROVADO O Parecer Contrário da COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO. O Presidente colocou a emenda aditiva 001 em discussão dos senhores
vereadores. Presidente declarou APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ARQUIVADO a emenda 001 o Projeto de Lei
rf 1.148/2021. por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sesst
Àv Primavera, n" 300, Bairro Primavera lí - CEP 78.850-000
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Extraordinária corn quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária n® 1.135 de 2021 de autoria do
vereador Adriano. Assunto: Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas Escolas da Rede
Pública de Ensino Municipal, e dá outras providências. O Presidente colocou em discussão
dos senhores vereadores. A palavra do vereador Manoel. Explanou que a iniciativa do
colega é louvável. Ninguém mais tendo se manifestado, o Presidente colocou em segunda
discussão. Ninguém tendo se pronunciado, o Presidente colocou em processo de votação
simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta
Sessão Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária n°. 1.166 de 2021 de
autoria do vereador Adriano. Assunto: "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos
veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no
Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. O Presidente colocou em
primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém mais tendo se manifestado, o
Presidente colocou em segunda di.scussão. Ninguém tendo se pronunciado, o Presidente
colocou em processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos
senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze votos favoráveis,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei
Ordinária n°. 1.180 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao
Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública da
Comarca de Primavera do Leste e dá outras providências. O Presidente colocou em primeira
discussão dos senhores vereadores. Ninguém mais tendo se manifestado, o Presidente colocou
em sesunda discussão. Ninguém tendo se prontinciado, o Presidente colocou em processo de
votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores veieadores
presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum voto contráiio.
nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária n". 1.181 de
2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
1.955 de 02 de Junho de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais
comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998
Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de
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2007, e dá outras providências. O Presidente colocou eni primeira discussão dos senhores
vereadores. Ninguém tendo se maniiestado. o Presidente colocou em segunda discussão.
Ninguém tendo se pronunciado, o Presidente colocou em processo de votação simples,
resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão
Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária 1.188 de 2021 de autoria da
vereadora Wanessa Mello. Assunto: Dispõe sobre a instituição do programa Construindo
Sonhos na cidade de Primavera do Leste. O Presidente colocou em primeira discussão dos
senhores vereadores. A palavra da vereadora Vanessa. Discutiu a propositura da matéria,
pontuando a sua importância. Proleriu que observou e analisou o projeto pela cidade o qual
propôs a sua iniciativa ao apresentar matéria cm pauta. Ninguém mais tendo se manifestado, o
Presidente colocou em segunda discussão. A palavra do vereador Renato. Discutiu a
propositura da matéria, pontuando a sua importância e parabenizou a colega pela iniciativa.
Ninuuém mais lendo se pronunciado, o Presidente colocou em processo de votação simples,
resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão
Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária n**. 1.189 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que
menciona, para a FECOMÉRCÍO-MT e dá outras providências. O Presidente colocou em
primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém lendo se manifestado, o Presidente
colocou em segunda discussão. Ninguém tendo se pronunciado, o Presidente colocou em
processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores
vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze votos lavoráveis. nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária
n". 1.192 de 2021 de autoria do vereador Temazin. Assunto; "Dispõe sobre a destinação de
alimentos próprios ao consumo em comercialização no âmbito do município de Primavera do
Leste". O Presidente colocou cm primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo
se manifestado, o Presidente colocou em segunda discussão. Ninguém tendo se pronunciado,
o Presidente colocou em processo de votação simples, resultando APROV^ADO por
unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorz
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votos favoráveis, neiihuni voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos).
Projeto de Lei Ordinária n". 1.195 de 2021 de autoria do vereador Manoel. Assunto:
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação Efatá. O Presidente colocou
em primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado, o Presidente
colocou em segunda discussão. Ninguém lendo se pronunciado, o Presidente colocou em
processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores
vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze votos favoráveis, nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos). Projeto de Lei Ordinária
n". 1.207 de 2021 de autoria do vereador Renato. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos hospitais públicos e/ou conveniados, funerárias, empresas de sepultamento e enterro a
utilizarem sacos transparentes ou translúcidos em cadáveres vítimas do novo Corona Vírus
(COVID-19), no âmbito do município de Primavera do Leste/MT, e dá outras providências. O
Presidente colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador
Renato. Discutiu a propositura da matéria, pontuando a sua impoitância e pediu o apoio dos
pares para aprovação do projeto. Mencionou sua convocação através da detensoria do Estado
de Mato Grosso a estar em Cuiabá para falar sobre o projeto. A palavra da vereadora
Vanessa. Discutiu a importância do projeto e parabenizou o colega pela iniciativa. Enunciou
lastimando um fato ocorrido, posicionando-se seu voto favorável. A palavra do vereador
Luís Costa. Discutiu a importância do projeto e parabenizou o colega pela iniciativa.
Enunciou suas indagações com as formas que não feito os enterros. Propôs ao Presidente
fazerem um projeto para que os protocolos sejam seguidos. Posicionou o seu voto favorável
aprovação da matéria. A palavra do vereador Manoel, fortaleceu a iniciativa do colega
colocando a Casa a disposição e apoio aprovação do projeto que lhe apresentar. Ninguém
mais tendo se manifestado, o Presidente colocou em segunda discussão. Ninguém tendo se
pronunciado, o Presidente colocou em processo de votação simples, resultando APROVADO
por unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz
Carlos). Projeto de Lei Ordinária n". 1.210 de 2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta.
Assunto: Determina o custeio das despesas decorrentes de maus-tratos aos animais por aquele
que o comete nos limites do Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências
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O Presidente colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se
manifeslado. o Presidente colocou cm segunda discussão. Ninguém lendo se pronunciado, o
Presidente colocou em processo de votaçao simples, resultando APROVADO por
unanimidade pelos senhores vereadores presentes nesta Sessão Extraordinária com quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência (Luiz Carlos).
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou, sob a
proteção de Deus, encerrada esta Sessão Extraordinária. Lida e achada conforme, vai a
presente Ata assinada por mim Elizama Marques, que secretariei os trabalhos e pelo
Presidente em exercício, Vereador Manoel Mazzutti Neto.
Secretária: .
Presidente:
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