sessao nº 6

Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT
FLS. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n°. 40/2021
Sessão Extraordinária do dia 29 de Setembro de 2021
Aos vinte e nove (29) dias do mês de Setembro de 2021, às oito horas (S.OOhs), reuniiam-se
extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n . jOO. Primavera
11. Os Seguintes Vereadores: Adriano Carvalho (AUSENTE)^ Vereador Elton Baraldi
(AUSENTE), Vereadora Giovana Paula de Oliveira, Vereador Iltemar Peneira de Queiroz,
Vereador José Paulo Zancanaro, Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luiz
Carlos Magalhoes Silva, Vereador Luis Pereira Costa (AUSENTE), Vereador Manoel
Mazzutti Neto, Vereador Renato Cazanelli Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves
(AUSENTE), Vereador Tayllan Barbieri Zanatta, Vereador Valdecir Alventino da Silva
(AUSENTE), Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis Marcos Rosa Campos. O
Presidente, Vereador Manoel Mazzutti Neto verificou o quorum e declarou sob a proteção de
Deus aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente convidou o Vereador, Vereador Luiz
Carlos Magalhoes Silva, para que fizesse a leitura do Edital de Convocação. Edital n°.
008/2021. Convocação para Sessão Extraordinária. O Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste/MT, Vereador Manoel Mazzutti Neto, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o §3" do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. CONVOCA: Picam
convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, "Antônio Santo Renosto", na Sede da Câmara
Municipal, situada a Avenida Primavera, 300 — Bairro Primavera 11, que será realizada ás
8h00min do dia 29 de Setembro de 2021, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei
Ordinária n". 1208 de 2021 de autoria do vereador Renato. Assunto: "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em Condomínios
Edilícios, verticais e horizontais do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras
providências". Projeto de Lei Ordinária n". 1.227 de 2021 de autoria do Executivov^
Municipal. Assunto: Altera os anexos I e II da Lei n° 497 de 17 de junho de 1.998, e Lei
Av. Primavera, n° 300. Bairro Primavera 11- CEP 78.850-000
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1.000 de 19 de julho de 2017 de Primavera do Leste e da outras providências. Projeto de Lei
Ordinária n" 1232 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a
alteração da alínea "b" do artigo 25 da Lei Municipal n° 1.007 de 23 de agosto de 2007 e dá
outras providências. Emenda Modificativa n". 1.1223 de 2021 de autoria do vereador
Adriano. Assunto: Altera a redação do artigo 18°. e exclui as alíneas 1 e 11 do Projeto de Lei
n° 1.223/2021, que dispõe sobre: Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.176 de 2021 de autoria do vereador lltemar.
Assunto: Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao
fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa lenda, aposentados,
pensionistas e portadores de necessidades especiais. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.204 de
2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta. Assunto: Altera o Parágrafo Único e o "capuf
do art. 21 da Lei Municipal n° 1.007 de 23 de agosto de 2007. Altera os parágrafos 1°, 5°, 6°,
9°, 11°, e o "caput"' do art. 153 da Lei n° 500/98. Inclui os parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os
parágrafos 2°, 3°, 4°, 7° e 13° do art. 153 da Lei Municipal n° 500, de julho de 1998. Projeto
de Lei Ordinária n°. 1.213 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Altera a
redação da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de 1998 de Primavera do Leste e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.218 de 2021 de autoria do vereador Adriano.
Assunto: Institui o Programa "Escola Amiga dos Animais" no âmbito do Município de
Primavera do Leste. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.224 de 2021 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 699. de 20 de dezembro de
2001. que Institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras
providências. Redação Finai do Projeto de Lei Ordinária n°. 1.168 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que
menciona, para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SEST SENAT e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.179 de
2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o executivo Municipal a celebiar
/jv. Primavera, n" 300. Bairro Primavera U -CEP 78.S50-000
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Convênio com o Município de Poxoreú/MT, às Associações Civis do Distrito de Nova
Poxoréu e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.230 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Primavera do Leste e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n". 1.231 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto:
Institui no âmbito do município de Primavera do Leste - MT o programa de prestação de
serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros e da outras providências. Registre-se,
Intima-se, Cumpra-se. Vereador Manoel Mazzutti Neto. Presidente. Finalizada a leitura,
procedeu-se a Ordem do Dia. Projeto de Lei Ordinária n . 1.208 de 2021 dc autoria do
vereador Renato. Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de
coleta seletiva de lixo em Condomínios Edilícios, verticais e horizontais do Município de
Primavera do Leste/MT, e da outras providências". O Presidente encaminhou para as
Comissões de Justiça e Redação, e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança
Publica e da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, para que de seu parecer no prazo
regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1.227 de 2021 de autoria do Executivo Municipal.
Assunto: Altera os anexos I e 11 da Lei n° 497 de 17 de junho de 1.998, e Lei 1.000 de 19 de
julho de 2017 de Primavera do Leste e da outras providências. O Presidente encaminhou para
as Comissões de Justiça e Redação, e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança
Publica, para que de seu parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1.232 de
2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a alteração da alínea b do
artigo 25 da Lei Municipal n^ 1.007 de 23 de agosto de 2007 e dá outras providências. O
Presidente encaminhou para as Comissões de Justiça e Redação, e da Comissão de
Agricultura e Meio Ambiente, para que de seu parecer no prazo regimental. Emenda
Modificativa n". 001 do Projeto de Lei n". 1223 de 2021 de autoria do vereador Adriano.
Assunto: Altera a redação do artigo 18°, e exclui as alíneas 1 e II do Projeto de Lei n
1.223/2021, que dispõe sobre: Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito d<
Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O
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Presidente colocou em discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado o
Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO pelos senhores
vereadores. O Presidente devolveu o Projeto de Lei n. 1.223 com a Emenda Modificativa 001
APROVADA a Comissão de Justiça e Redação, para que de seu parecer no prazo regimental.
Projeto de Lei Ordinária n°. 1.176 de 2021 de autoria do vereador Iltemar. Assunto: Institui
a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de
água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores
de necessidades especiais. O Presidente colocou em primeira discussão dos senhores
vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou em segunda discussão dos
senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em
processo de votação, resultando APROVADO pelos senhores vereadores presentes. Projeto
de Lei Ordinária n°, 1.204 de 2021 de autoria do vereador Tayllan Zanatta. Assunto: Altera
o Parágrafo Único e o "capuC do art. 21 da Lei Municipal n*" 1.007 de 23 de agosto de 2007.
Altera os parágrafos r, 5°, 6°, 9^ 11°, e o "capuC do art. 153 da Lei n° 500/98. Inclui os
parágrafos 1-A e 6-A, e revoga os parágrafos 2°, 3°, 4°. 7° e 13° do art. 153 da Lei Municipal
n° 500, de julho de 1998. O Presidente colocou em primeira discussão dos senhores
vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou em segunda discussão dos
senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em
processo de votação, resultando APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Projeto
de Lei Ordinária n°. 1.213 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Altera a
redação da Lei Municipal n° 499 de 17 de junho de 1998 de Primavera do Leste e dá outras
providências. O Presidente colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém
tendo se manifestado o Presidente colocou em segunda discussão dos senhores vereadores.
Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em processo de votação,
resultando APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Projeto de Lei Ordinária n°. /
1.218 de 2021 de autoria do vereador Adriano. Assunto: Institui o Programa Escola Amiga
dos Animais" no âmbito do Município de Primavera do Leste. O Presidente colocou em
primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente
colocou em segunda discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado
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novamente o Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO pelos
senhores vereadores pressentes. Projeto de Lei Ordinária n". 1.224 de 2021 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 699, de 20 de
dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá
outras providências. O Presidente colocou em primeira discussão dos senhores vereadores.
Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou em segunda discussão dos senhores
vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em processo de
votação, resultando APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Redação Final do
Projeto de Lei Ordinária n". 1.168 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto:
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para o Serviço Social do
Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SEN AT e dá outras
providências. O Presidente colocou em segunda discussão dos senhores vereadores. Ninguém
tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em processo de votação, resultando
APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Projeto de Lei Ordinária n". 1.179 de
2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Poxoreú/MT, às Associações Civis do Distrito de Nova
Poxoréu e dá outras providências. O Presidente colocou em segunda discussão dos senhores
vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em processo de
votação, resultando APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Projeto de Lei
Ordinária n". 1.230 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Autoriza ao
Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Primavera do Leste e dá outras providências. O Presidente colocou em segunda discussão dos
senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o Presidente colocou em
processo de votação, resultando APROVADO pelos senhores vereadores pressentes. Projeto
de Lei Ordinária n". 1.231 de 2021 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui no
âmbito do município de Primavera do Leste-MT o programa de prestação de serviço gratuito
de transporte coletivo de passageiros e da outras providências. O Presidente colocou em
segunda discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado novamente o
Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO pelos senhores
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vereadores pressentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de
todos e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Sessão Extraordinária. Lida e achada
conforme, vai a presente Ata assinada por mim Elizama Marques, que secretariei os trabalhos
e pelo Presidente em exercício. Vereador Manoel Mazzutti Neto.
Secretária:
Presidente:
Xi ,
.-•ív. Primavara. n" 300. Bairro Primavera H - CEP 78.850-000
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