sessao nº 25

Câmara Municipal de Prima
vera do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n". 11 mil
Sessão Ordinária do dia 08 de Agosto de 2022
Aos oito (08) dias do mês de Agosto de 2022, às dezoito (1 ShOOmin), reuniram-se ordinaria
mente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera II. Os Seguin
tes Vereadores: Gilberto Telles da Silva, Vereador Elton Baraldi, Vereadora Giovana Paula
de Oliveira, Vereador lltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José Paulo Zancanaro, Vereadora
Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luiz Carlos Magalhães Silva, Vereador Luis Pereira
Costa, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Renato Cozanelli Júnior, Vereador Sérgio
Rodrigues Gonçalves, Vereador Tayllan Barbieri Zanatta, Vereador Valdecir Alventino da
Silva, Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis Marcos Rosa Campos. O Presi
dente em exercício. Vereador Valdecir Alventino da Silva verificou o quorum e declarou sob
a proteção de Deus aberta a Sessão Ordinária. O Presidente esclareceu que: Conforme dispõe
o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal: "De cada Sessão da Câmara será la
vrada Ata resumida, contendo os nomes dos vereadores presentes e ausentes e uma exposição
sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida e submetida à aprovação do Plenário". O Presidente
colocou em votação a dispensa da leitura da Ata Sessão Ordinária do dia um (01) dias do mês
de Agosto de 2022. Resultando APROVADA a dispensa da leitura da Ata, o Presidente colo
cou em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia um (01) dias do mês de Agosto de 2022. Re
sultando APROVADA. Conforme dispõe o Regimento Interno no paragrafo 4® do artigo 131.
Esta Sessão Ordinária será exclusiva de Julgamento das Constas anuais de Gestão da Prefeitu
ra Municipal de Primavera do Leste - MT/ Exercício 2019 - Gestão do Prefeito Leonardo Ta￾deu Bortolin. Processo 8.518-9/2020 - Parecer Previa 28/2022 - TP. Do Tribunal de Contas
do Estado do Mato Grosso. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Renato
Cozanelli Júnior, para que fizesse a leitura do Parecer da Comissão dc Economia Finanças e /
Orçamento da Câmara Municipal ao Parecer Prévio 28/2022 do Tribunal de Contas Estado, E
das 
bunal 
correspondências, 
de Contas n" 28 
indicações 
de 2022 de 
e projetos 
autoria do 
em 
Tribunal 
pauta, como 
de Constas 
segue: 
apreciação 
Parecer Prévio 
das contas 
do Tri- |
da
gestão do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Assunto: Contas anuais de Gestão da Prefeitura
Av. Primavera, }f 300, Bairro Primavera II - CEP 78.IÍ50-000 j
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Municipal de Primavera do Leste - MT - Exercício 2019 - Gestão do Prefeito Leonardo Ta￾deu Bortolin. Processo 8.518-9/2020 - Parecer Prévio 28/2022-TP. Do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso. Projeto de Decreto Legislativo n" 003 de 2022 de autoria da CEFO
- COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO. Assunto: Aprova o Pare
cer Prévio n° 28/2022-TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às
Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, relativas ao
Exercício de 2019, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. O Presidente informou que o Prefei
to Leonardo Tadeu Bortolin não enviou nenhum representante por parte do Executivo Munici
pal para fazer qualquer explanação no plenário. O presidente solicitou ao 2° Secretario, verea
dor Luis Carlos Magalhães Silva que faça a chamada dos Vereadores para se pronunciarem,
lembrando que confonne dispõe o paragrafo T do artigo 131 do Regimento Interno para dis
cussão será observado o disposto nos Artigos 136 e 141. Usou a palavra o Vereador José
Paulo Zancanaro. (39:18) O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vere
adores, as autoridades presentes e o público em geral. Iniciou a sua fala o vereador José Paulo
dizendo que já foi feito uma votação nesse tipo de matéria das contas que em respeito ao prin
cípio da publicidade gostaria de deixar uma infonnação para nossos munícipes que a nossa
sessão é exclusivamente por disposição regulamentar para análise das contas do executivo que
são analisadas pelas comissões técnicas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
que fazem algumas observações que são submetidas ao Ministério Público de Contas, dar-se
oportunidade ao executivo a equipe técnica da prefeitura fazer justificativas aos apontamen
tos, e os conselheiros do Tribunal de contas julgam as contas e submete á Câmara Municipal,
a qual é o órgão maior para aprovação ou reprovação das contas, mas temos que basear muito
na ação do Tribunal de Contas porque lá é que estão: coníabilistas, técnicos, auditores e pes
soas com elevado conhecimento técnico que elaboram seus relatórios e submetem aos julga
mentos dos conselheiros, logo em seguida o vereador José Paulo utilizou o seu tempo confor
me o Regimento interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste para fazer uma explana-*^
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ção do parecer do Relatório do Tribunal de Contas que teve seis apontamentos dessas contas
do executivo, ao qual o vereador José Paulo citou e argumentou sobre cada um desses aponta
mentos feito pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso. Finalizou
o vereador José Paulo dizendo que não vê maiores dificuldades para aprovação das contas so-
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licitando verbalmente a presidência que oficie ao executivo para que quando do recebimento
de recursos federais sejam comunicados aos Sindicatos, Partidos Políticos, Sindicatos dos
Trabalhadores, conforme recomendado no relatório. Agradeceu e despediu-se. Usou a pala
vra o Vereador Luís Carlos Guimarães (52:35) O vereador deu boa noite a todos, cumpri
mentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o público em geral. Deu início em
sua fala o vereador Luís Carlos dizendo que talvez seja um grande instrumento em que é
acompanhado a prestação de contas do executivo, porque se trata ainda do ano de 2019, ano
em que tinha como vice-prefeito o senhor Sérgio Fava, uma gestão marcada com muito empe
nho, dedicação principalmente no quesito de fazer com que as coisas andassem pela cidade
vendo o comprometimento quando se vê passando pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério
Público de Contas fazendo alguns apontamentos sanáveis mas se vendo a dedicação no ano de
2019 no qual está sendo votado aqui do trabalho feito pela gestão, pelos secretários munici
pais por aqueles que trabalharam com recursos públicos para poder prestar contas à sociedade,
lembrando que do ano 2019 essas contas estão relacionadas esse ano, passou pelas nossas co
missões com a pauta excepcional, cumprimentou o vereador Luís Carlos os secretários que es
tavam a frente desse trabalho porque ninguém faz nada sozinho. As contas chegam no mo
mento em dá demonstração que é preciso ter esse comprometimento, a gestão pública é basea
da em cima de números até porque tem uma LOA que é o orçamento, o PPA o qual é discuti
do planejado e muitas pessoas não imaginam que para se chegar dentro de uma gestão é preci
so que tenha planejamento é pra isso que as leis orçamentárias garantem de forma regimental
que esse trabalho seja feito com muita seriedade, cumprimentou o vereador Luís Carlos ao
Prefeito Leonardo o ex-vice Prefeito Sérgio Fava pelo trabalho no ano de 2019 que deixou a
marca. Comentou o vereador Luís Carlos que quando as contas chegam aqui na Câmara Mu
nicipal e tem o apontamento que seja votado favorável tudo aquilo que foi feito é sinal que na
quele momento foi executado com a missão devida. Município de Primavera se destaca send
uma das cidades tem um recurso decerta forma excepcional cujo recurso financeiro suado
garantido pelo primaverense com seus tributos, nossa agricultura e com comércio forte gara
te que Primavera do Leste continua sendo essa cidade merecedora também da boa aplicação
do recurso público. Encerrou o seu discurso vereador Luís Carlos agradecendo àqueles que
ajudam e somam a cuidar da gestão pública e fazer com que ela seja transparente e séria, elo￾Av. Primavera, n" 300, Bairro Primavera II-CEP 78.850-000 3
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giou ao vereador José Paulo pela excepcional explanação do conhecimento técnico jurídico do
que faz as comissões temática dessa casa e ao vereador Renato Cozanelli pelo brilhante traba
lho junto ao vereador José Paulo frente as comissões. Comentou o vereador que quando é fei
to um apontamento não é um apontamento que nós queremos que o executivo erre queremos
que acerte, tentando fazer um ajuste de conduta para que seja realinhado, relatou o vereador
Luis Carlos que está muito feliz e orgulho de estar nessa comissão, agradeceu aos demais co
legas vereadores que fazem parte das demais comissões temáticas comentou que talvez nos
olhos da população não saiba o quanto é importante as comissões aqui nessa casa, só sabe o
que é uma comissão quando vira parlamentar, que quando entra dentro de uma comissão e dá
um parecer sabendo que é com o voto e com missão que os projetos andam aqui nessa casa.
Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador Luís Pereira Costa. (59:06) O verea
dor deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o
público em geral. Antes de falar sobre as contas o vereador Luís Costa iniciou sua fala pediu
licença ao vereador Manoel Mazzuíti para que antes de falar sobre as contas do executivo, di
rigir cumprimentos ao doutor Nélson da Defensoria Pública, em seguida o vereador Luis Cos
ta citou o valor que foi arrecado pelo município de Primavera do Leste no ano de 2019, co
mentou o vereador sobre o parecer do Tribunal de Contas que quase sempre é favorável e que
fica a cargo da Câmara Municipal julgar as contas do executivo e que não é segredo pra nin
guém que a muito tempo vota contrário as contas do executivo municipal, justificando seu
voto por não concordar da forma como o dinheiro é gasto, quando vem para Casa o orçamento
para ser preparado tendo total autonomia de fazer indicações no orçamento ano seguinte ou
dos quatro anos, mas não concorda com obras feitas no ano 2019: valores gastos com eventos
da cultura, com a construção do teatro do Bairro Castelândia que até hoje ainda não Tenninou,
ao qual o dinheiro do IPTU naquela época seria usado para essa construção, enfatizou o vere^ /
ador Luís Costa que todos os vereadores tem a liberdade de votar conforme seu entendimento//
alguns seguem o relator ou não, a Câmara de vereadores vota os orçamentos de acordo com
aquilo da forma que vêm. Comentou o vereador Luis Costa que a defesa feita pelo Doutor Ro
dolfo é bem plausível a justificativa em relação ao transporte público, que não entra nesse
mérito por achar que está correta em fazer essa defesa, porém devido as muitas outras formas
como esse dinheiro foi gasto em 2019 não concordou, assim votou contrário, também como
/ív. Primavera, a" 300, Bairro Primavera II -CEP 78.850-000
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hoje votará contrário as contas do executivo o que sempre prega e defende é a autonomia, in
dependência e não a interferência dos poderes sempre teremos ou não base, situação ou oposi
ção, mas quem mais deveria ser lembrado durante a criação e votação de orçamentos é a po
pulação é fazer esse dinheiro ter chegado lá na ponta. Temos orçamento parado deste a gestão
passada de quando era o prefeito Erico de obras que estão paradas de prestações de contas que
não foram feitas a alguns secretários, como no caso da Creche do Bairro do Jardim Luciana
não foi concluída em 2019 e até agora, são coisas como essas que devemos estar atentos e às
vezes reprovar ou também porque não quando o relator aqui da Câmara fazer seu parecer tam
bém manter as ressalvas e muitas das vezes os apontamentos para que o executivo fique es
perto e possa atender de fato a população, para que poderia ter vagas em 2019 nas escolas e
creche para que mães não precisassem donnir nas filas na madrugada para conseguir uma
vaga para seus filhos, então esse déficit que tem na educação a saúde de lá pra cá infelizmente
piorou devido o aumentou da demanda em nosso município que estar crescendo e muito, Jun￾tamenío com esse crescimento cresce também a arrecadação ano após ano, conforme estava
olhando e estudando as estimativas de cada ano, o qual tivemos todos os anos um aumentado
na arrecadação, com isso Primavera do Leste vai muito bem, espero que as próximas contas e
orçamentos a serem preparados que sejam olhados, indicados e gastos pelos colegas vereado
res em prol do nosso povo lá da ponta mais sofrido mais necessitado. Finalizou sua fala o ve
reador Luís Costa que seu voto será contrário as contas do executivo porque lá em 2019 não
votou e nem concordou por causa da fonna como foi feito o orçamento. Agradeceu e despe￾diu-se. Usou a palavra o Vereador Manoel Gonçalves Mazzutti. (1:04:34) O vereador deu
boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o público
em geral. Iniciou o vereador Manoel Mazzutti dizendo que em aproveitar o discurso do verea
dor Luís Costa que concorda com ele quando diz que Primavera vai muito e obrigado, comen
tou que o vereador está certo quando utiliza isso para dizer que a cidade realmente está indoí
muito bem, acredita que essas contas vem para demonstra que não só no sentido de que o mu
nicípio vai bem, conforme diz o vareador Luís Costa, mas de forma brilhante e explanada pelo
vereador José Paulo que todas as questões que pudessem ter alguns apontamentos foram supe￾radas o básico era o que de que o município eslava prestando serviço de transporte escolar
para alunos que não deveriam ser atendidos por ele, mas não deveriam se não estive uma Lei
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nos dando cobertura para isso, existe Lei está superado, acho que o municipio tem sim que
prestar transporte escolar para todos aqueles que precisarem, essa Casa estará sempre a dispo
sição, pronta para aprovar senhores vereadores a legislação necessária para que não deixe alu
nos fora da sala de aula por falta de transporte. Comentou o vereador Manoel Mazzutti que es
tá convencido que a aprovação, caminho que se impõe votará sim favorável a essas contas do
citado execício. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador Renato Casaneili.
(1:06:43) O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autorida
des presentes e o público em geral. Iniciou sua fala o vereador Renato Cozanelli comentando
que foi colocado toas as posições em relação da aprovação das contas das recomendações
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o acompanhamento pela Comissão de
Economia e Fianças dessa Casa e pela Assessoria Jurídica da mesma argumentou o vereador
Renato Cozanelli a respeito de todos os trabalhos realizados pelo executivo em atender as de
mandas da obrigação com relação a Gestão Pública foram desenvolvidas, infelizmente se sabe
que os requisitos, preâmbulos e os processos públicos são muitos cheios de detalhes e são vá
rios os sistemas, temos aqui na prefeitura o ALIC que é de coordenamento de Gestão Pública
e ele é muito criterioso, percebo a dedicação e o empenho que existe dentro da câmara Muni
cipal na parte contábil do senhor José e da Regina que acompanha o tanto de cuidado e zelo e
o tanto de tempo que eles passam para poder inserir as infonnações com relação as despesas e
ornamento dessa Casa de Leis, em seguida posicionou o vereador Renato Cozanelli sobre o
orçamento da prefeitura que é de passivo sim de algum momento as informações de serem
preenchidas de forma correta e são sinalizadas de ibnna grave ou gravíssima Pelo Tribunal de
Contas pela obrigatoriedade que existe na questão das descrições das informações e não por
ter lesado o erário público e nem por ter promovido a improbabilidade administrativa ou des
vio de recursos financeiros, o apontamento é para que se faça as correções e em nenhum mo
mento é colocado por este com de fato item de crime. Ressaltou o vereador Renato Cozanelli
que esta Casa fez o dever dela dentro da Comissão de Economia e Finanças que é presidida
pelo vereador José Paulo, assim como todos os Pares que são membros e fazem parte dessa
Comissão e junto o senhor Luís Carlos Rezende Assessor Jurídico dessa Casa das correções e
apontamentos feitos, também foi feito uma justificativa pelo advogado representante e respon
sável pelo processo que responde junto com o prefeito o senhor Rodolfo que explanou de
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acordo com as colocações do Tribunal de Contas e que justificado está frisando, que são fatos
que ocorrem com a obrigatoriedade da prestação de contas e não pela irregularidade de fato
cometido como crime. Agradeceu o vereador Renato Cozanelli pelo entendimento dos demais
colegas vereadores na hora da leitura dessas contas e finalizou dizendo que antecipa seu voto
as contas do executivo como favorável. Agradeceu e despediu-se. Findo o discurso o Presi
dente reassumiu a condução dos trabalhos da Mesa. Ninguém mais tendo feito uso da palavra
o Presidente passou à ser feita a votação do Julgamento das Contas anuais de Gestão da Pre
feitura Municipal de Primavera do Leste MT Exercício 2019 Gestão do Prefeito Leonar
do Tadeu Bortolin. Processo 8.518-9/2020 - Parecer Prévio 28/2022-TP. Do Tribunal de Con
tas do Estado de Mato Grosso. Confon-ne dispõe o inciso IV do Artigo 164 do Regimento In
terno Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, para rejeição do
parecer prévio do Tribunal de Contas, e a votação será pelo processo nominal, conforme
dispõe o paragrafo 8*^ do Artigo 131 do Regimento Interno, solicito ao 2*^ Secretario, vereador
Luís Carlos Magalhães Silva que proceda a chamada nominal dos Vereadores que deverão se
pronunciar FAVORÁVEL AS CONTAS ou CONTRARIO AS CONTAS. Vereador Elton
Baraldi. (FAVORÁVEL); Vereador Gilberto Telles da Silva. (FAVORÁVEL); Vereado
ra Giovana Paula de Oliveira. (FAVORÁVEL); Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz.
(FAVORÁVEL); Vereador José Paulo Zancanaro. (FAVORÁVEL); Vereadora Karla
Jackeline da Silva Souza. (FAVORÁVEL); Vereador Luis Carlos Magalhães Silva. (FA
VORÁVEL); Vereador Luís Pereira Costa. (CONTRARIO); Vereador Manoel Mazzut￾ti Neto. (FAVORÁVEL); Vereador Renato Cozanelli Júnior. (FAVORÁVEL); Vereador
Sérgio Rodrigues Gonçalves. (FAVORÁVEL); Vereador Tayllan Barbicri Zanatta. (FA
VORÁVEL); Vereador Valdecir Alventino da Silva. (FAVORÁVEL); Vereadora Va￾nessa Amui de Mello. (FAVORÁVEL); e o Vereador Wellis Marcos Rosa Campos. (FA
VORÁVEL). O Presidente declarou APROVADO as Contas de Gestão do Exercício de
2019, do Executivo Municipal, Gestão do Prefeito Municipal Leonardo Tadeu Bortolin com
quatorze votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma voto contrario (Luis Costa) e nenhuma'
ausência. O Presidente solicitou ao T Secretario, Vereador Renato Cazanelli Júnior que pro
ceda a leitura do Projeto de Decreto Legislativo 003/2022 de autoria da Comissão de Econo
mia, Finanças e Orçamento. Assim procedeu a leitura da matéria. Conforme dispõe o paragra￾Av. Primavera, fi" 300. Bairro Primavera II -CEP 78.850-000
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fo 8° do Artigo 131 do Regimento Interno coloco o Projeto de Decreto Legislativo 003/2022
em votação quem concorda permaneça como está quem discórdia de manifeste. O Presidente
declarou APROVADO o Projeto de Decreto Legislativo 003/2022 quatorze votos favoráveis,
nenhuma abstenção, uma voto contrario (Luis Costa) e nenhuma ausência. O presidente soli
citou ao 1° Secretario, Vereador Renato Cazanelli Júnior que proceda a leitura do Decreto Le
gislativo n°. 325/2022. Assim procedeu a leitura da matéria. Neste Ato Promulgo e Publico
em Sessão o Decreto Legislativo n°. 235 de 08 de Agosto de 2022. Nos lermos do paragrafo
D do Artigo 133 do Regimento Interno. Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente
agradeceu a presença de todos, convidou a população para que continuasse a prestigiar as Ses
sões e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Sessão Ordinária. Lida e achada con
forme, vai a presente Ata assinada por mim Elizama Marques, que secretariei os trabalhos e
pelo Presidente, Vereador Manoel Mazzutti Neto.
Secretária;
Presidente:
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