sessao nº 26

Ciaara HiíiíiíihI dr l'ni»i«ra it l/;((r -
M.S. Iluliríca
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n°. 029/2022
Sessão Ordinária do dia 15 de Agosto de 2022
Aos quinze (15) dias do mês de Agosto de 2022, às dezoito (IShOOmin), reuniram-se
ordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera 11.
Os Seguintes Vereadores: Vereador Elton Baraldi, Vereador Gilberto Telles da Silva,
Vereadora Giovana Paula de Oliveira, Vereador lltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José
Paulo Zancanaro, Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luís Carlos Magalhães
Silva, Vereador Luís Pereira Costa, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Renato
Cozanelli Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves, Vereador Tayllan Barbieri Zanatta,
Vereador Valdecir Alventino da Silva, Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis
Marcos Rosa Campos. O Presidente, Vereador Manoel Mazzutti Neto verificou o quorum e
declarou sob a proteção de Deus aberta a Sessão Ordinária. O Presidente esclareceu que:
Conforme dispõe o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal: "De cada Sessão
da Câmara será lavrada Ata resumida, contendo os nomes dos vereadores presentes e ausentes
e uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida e submetida à aprovação do
Plenário''. O Presidente colocou em votação a dispensa da leitura das Atas das Sessões
Ordinária e Extraordinária dos dias oito (08) e onze (11) respectivamente, do mês de Agosto
do ano de 2022. Resultando APROVADA a dispensa da leitura das Atas, o Presidente
colocou em votação as atas das Sessões Ordinária e Extraordinária dos dias oito (08) e onze
(11) respectivamente, do mês de Agosto do ano de 2022. Resultando APROVADAS. O
Presidente convidou o Primeiro Secretário, Vereador Renato Cozanelli Júnior, para que
fizesse a leitura das correspondências, indicações e projetos em pauta, como segue: Indicação
n°. 416/2022 de autoria do vereador Gilberto Telles da Silva. Assunto: Solicito a troca da
placa de informações no rol de entrada do Ecoponlo 01 - Bela Vista, bem como a colocação
de algum dispositivo de cobertura anexo a guarita. Indicação n°. 417/2022 de autoria do
vereador Gilberto Telles da Silva. Assunto: Solicito a limpeza do lote localizado na rua
Jasmim, ao lado da Associação Espirita Lar Maria de Nazaré, no bairro Pioneiro, bem como a
possibilidade da construção de uma quadra de arreia para prática esportiva. Indicação n".
420/2022 de autoria da vereadora Giovana Paula de Oliveira. Assunto: Solicito a implantação
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Verde, no Município de Primavera do Leste.
Indicação n°. 395/2022 de autoria da vereadora Karla Jackeline da Silva Souza. Assunto:
Solicito a aquisição de impressoras para os consultórios médicos e de enfermagem dos ESFs e
para os Centros de Especialidades Médicas. Indicação n°. 418/2022 de autoria do vereador
Luís Pereira Costa. Assunto: Solicito a recuperação e a manutenção da estrada que dá acesso
aos Assentamentos Primavera e Ponte de Pedra. Indicação if. 419/2022 de autoria do
vereador Luís Pereira Costa. Assunto: Solicito a colocação de um redutor de velocidade
(quebra-molas) na Rua Das Palmeiras no Bairro Primavera III, próximo ao mercado Félix.
Indicação n°. 413/2022 de autoria do vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. Assunto: Solicito
que seja feita a construção de uma ciclovia aos fundos da Câmara Municipal, entre a Avenida
Primavera e a Avenida Mato Grosso, passando ao lado da OAB. Indicação n°. 414/2022 d
autoria do vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. Assunto: Solicito a construção de uma
Av. Primavera, if 300. Bairro Primavera II CEP 7H.H50-00() \
Primavera do Leste MT- Tel. (66) 349H-3590 - Endereço eletrônico: primaveradoleste.mi.Ieg.br
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m. Huhríca
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Piscina Semiolímpica, no município de Primavera do Leste. Indicação n°. 415/2022 de autoria
do vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. Assunto: Solicito que seja feito a doação de um
terreno para a constmção da nova sede da AMA - Associação de Amigos dos Autistas.
Indicação n®. 411/2022 de autoria da vereadora Vanessa Amui de Mello. Assunto; Solicito
que sejam feitos reparos no parquinho da Praça Matriz. Veto Integral do Projeto de Lei n°.
1237/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Veto integral do Projeto de Lei n®
1.237/2021, de autoria do vereador Luís Pereira Costa, que toma obrigatória a divulgação das
listas de usuários que aguardam exames e cimrgias de baixa, média e alta complexidade em
estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. Projeto de Lei n°. 1343/2022 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Altera dispositivos da Lei n® 497 de 17 de junho de 1998, Lei
municipal n® 1000, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências. Projeto de Lei n°.
1350/2022 de autoria do vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. Assunto: Dispõe sobre a
Valorização dos músicos e técnicos do setor musical na cidade de Primavera do Leste-MT,
"Pela Cultura da Minha Terra", e dá outras providências. Redação Final ao Projeto de Lei n°.
1317/2022 de autoria do vereador Adriano Carvalho. Assunto: Instituiu o Dia Municipal do
Tradutor e Interprete de Língua Brasileira de Sinais - TILS. Veto Integral do Projeto de Lei
n°. 1322/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Veto integral do Projeto de Lei n®
1.322/2022, de autoria do vereador Renato Cozanelli Júnior, que instituí a política de
transparência com a publicação das obras inacabadas no Município de Primavera do
Leste/MT, e contém outras providências. Projeto de Lei n°. 1355/2022 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel
público, mediante cessão de uso e dá outras providências. Projeto de Lei n°. 1356/2022 de
autoria do Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.090
de 12 de julho de 2022 que Fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias ~ ACE.
Projeto de Lei n®. 1357/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui Verba
Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal de Esporte e
Secretaria Municipal de Assistência Social, que Habitualmente Desempenhem suas Funções
Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste em festivais, campeonatos,
encontros, conferências e dá outras providências. Terminada as leituras o Presidente deu
início ao Primeiro Expediente e convidou o Vereador Luís Carlos Magalhães Silva para que
procedesse a chamada dos senhores vereadores. Usou a palavra o Vereador Gilberto Telles
da Silva. (14:27") O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as
autoridades presentes e o público em geral. Comentou sobre Projeto de Lei de autoria do
Vereador Renato Cozanelli que instituí a política de transparência com a publicação das obras ^
inacabadas no Município de Primavera do Leste/MT, que irá para votação do veto do senhor j\
Prefeito e que sua posição quanto ao voto será contrário por achar importante, que ^ y !
população saiba o que está sendo feito em cada fase dessas obras públicas. Na oportunidade o A
vereador parabenizou a mobilização pelo Agosto Lilás que é de grande importância pela ^
conscientização pelo fim da violência contra a mulher, deixou sua solidariedade e apoio ao \
Agosto Lilás. Em seguida solicitou que seja feito poda das árvores nas proximidades de todas ^
as escolas, sendo que algumas já estão cobrindo a sinalização, o que pode provocar pequenos
acidentes e por ser tratar de uma área mais frágil pelo trânsito de estudantes pediu uma maiorp. j
atenção por parte do Executivo para proceder as podas ainda essa semana. Comentou que\ \ /
passando próximo a um hospital, verificou um carro de som que passava com som em altõvX X
Av. Primavera, tf 300, Bairro Primavera II CEP 78.850-000 2
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Primavera do Leste MT- Tei (66) 3498-3590 - Endereço eletrônico: primaveradoiesie.mt.leg.br
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volume, em frente ao hospital, o que lhe chamou a atenção por não ter sinalização indicando
aos condutores de que ali é um hospital. Pediu ao Executivo que faça uma vistoria nas
proximidades dos hospitais, porque está sendo desrespeitada a lei do silêncio, em especial
pelos carros de som e pelos veículos que passam com escapamento aberto perturbando a paz e
tranqüilidade. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra a Vereadora Giovana Paula de
Oliveira. (20:30") A vereadora deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores,
as autoridades presentes e o público em geral, em especial as agentes comunitárias de saúde
que tanto vem lutando e se empenhando pela aprovação do PCCS e que, com certeza, tem
apoio dos 15 vereadores. Comentou que esteve participando com os Vereadores Gilberto e
Karla de uma reunião com as mães das crianças que têm autismo, com vários graus de
espectro, na Promotoria Pública que vem reivindicando o devido tratamento. Ressaltou que
sempre se sensibilizou com todas as causas da saúde e com esta causa do autismo ficou mais
sensível ainda por ser mãe e profissional na área de saúde, enfatizou que é necessário um
tratamento e um diagnóstico precoce de tratamento efetivo para a qualidade de vida dessas
crianças. Falou que todos os colegas vereadores darão apoio a essas mães que estão esperando
há dois anos um tratamento com psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra porque elas não tem
condições de fazer um tratamento particular e infelizmente hoje a rede pública não está
conseguindo absorver de forma adequada esse tratamento e agradeceu ao Defensor Público, o
Presidente da OAB e demais autoridades engajadas. Comentou que uma criança que hoje
recebe um bom tratamento vai conseguir ter uma melhor qualidade de vida. Comentou da
presença do Doutor Diogo e do Secretário Anderson representando o senhor Prefeito que com
certeza, levará as demandas, aguardando para reunião a secretária de saúde e educação que
são as duas pastas que vão poder auxiliar essas mães com filhos portadores de autismo.
Comentou de indicação de sua autoria em pauta nesta noite, sobre a criação do Imposto
Predial e Territorial Urbano Ecológico. Solicitou que o Executivo análise e verifique essa
possibilidade e que toda sociedade realmente apoie esse projeto que é de importância para o
município. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador Iltemar Ferreira de
Queiroz. (31:28") O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as
autoridades presentes e o público em geral. Agradeceu ao senhor Prefeito Leonardo, ao vice￾prefeito Ademir, secretário Henrique Gatto, ao Prefeito de Poxoréo Nelson Paim e a todas das
equipes que se empenham nos trabalhos que estão sendo feitos na serra da Tamil, Vale Verde
e Toca do Jacaré o que vai ajudar muito a população que mora nessas localidades. Comentou
sobre a empresa PRIME, prestadora de serviços para a Prefeitura Municipal, que na maioria
das vezes as cobranças são feitas ao Prefeito e aos secretários pela demora ou não realização
de determinadas obras, sendo que, no seu entendimento, o sistema de compras adotado
atualmente, tem se mostrado oneroso e ineficiente para o município. Agradeceu pelo
atendimento de suas indicações. Parabenizou a equipe que trabalha do Albergue Municipal
que neste ano já chegou a oito mil atendimentos. Aparte da Vereadora Karla enaltecendo a
lembrança do vereador e citando os cursos de qualificação que estão sendo oferecidos aos
moradores do Albergue e pelo relevante trabalho que vem acontecendo. Retomou a palavra
o Vereador Iltemar comentado sobre os trabalhos que estão sendo realizados no viveiro
municipal que foi reativado pelos moradores do Albergue. Aparte do Vereador Elton
parabenizou ao coordenador Geovane pelo relevante trabalho que está sendo desenvolvido no
Albergue. Retomou a palavra o Vereador Iltemar fazendo elogios ao coordenador Geovane ^
pela sua dedicação. Aparte o Vereador Luís Costa, enaltecendo o trabalho do coordenador I \
Geovane, pelo acolhimento e ao excepcional trabalho que é realizado com os moradores de
Av. Primavera, jf 300, Bairro Primavera II CEP 7H.850-000
^
Primavera do f.este MT- Tel. (66) 3498-3590 - Endereço eletrônico: primaveradoIesie.mi.Ieg.br
(ifiira Itaoiripal dr Príoitm do Lriif - VT
FLS. Itubrici
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rua. Retomou a palavra o Vereador Iltemar comentando sobre a economia que foi feita
pela Câmara e da obra de ampliação criando melhores espaços, para atendimento a população.
Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra a Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza.
(39:30") A vereadora deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as
autoridades presentes e o público em geral. Comentou das ações que estão sendo realizadas no
Agosto Lilás, parabenizando a Secretária de Assistência Social junto com o Conselho dos
Direitos da Mulher, a Rede de Enfrentamento de Combate a Violência Contra a Mulher. Falou
das palestras que ocorreram nas unidades do "CRAS" Jonas Pinheiro, Ivone e Mabília, com
presença do senhor Prefeito e com palestras proferidas por especialista no assunto. Lembrou
do Agosto Dourado que enfatizou a amamentação e argumentou a importância do aleitamento
materno e dos cuidados e atenção que se deve ter com a maternidade. Citou das redes de
triagem Neo Natal em conjunto com a Atenção Básica e Clínica da Mulher, acolhimento e
tratamento pós-parto dando todo suporte necessário às mães. Reivindicou, junto a CMTU,
uma maior atenção em relação a sinalização com placas e pinturas de quebra-molas.
Comentou que conversou com o coordenador da CMTU, senhor Carlinhos, o qual comentou
que já está em licitação e a vereadora cobrou urgência para a afíxação dessas placas, pois o
nosso trânsito está caótico, acontecendo acidentes. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra
o Vereador Luís Carlos Magalhães Silva. (45:33") O vereador deu boa noite a todos,
cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o público em geral. Fez
inicialmente um resumo de sua vida pública na política em pleitos eleitorais que já disputou
sempre com intuito de poder ajudar Primavera do Leste a ter um projeto político onde
houvesse a união de todos com a finalidade de eleger um deputado, assim como já acontece
em outras cidades de Mato Grosso e assim é baseada sua plataforma. Parabenizou a todos
aqueles que tiveram coragem de colocar seu nome a disposição nessas eleições para
representar Primavera do Leste, abrindo opção para a população de votar naquele que achar
que mais possa representar a população de Primavera na Assembléia Legislativa do Estado.
Comentou que o tempo que esteve como líder do Prefeito na Casa, procurou fazer o seu
melhor com a ajuda dos colegas vereadores enaltecendo que o Legislativo dá sustentação aos
projetos que chegam, celeridade para que o Executivo faça um bom trabalho ressaltando que a
Casa trabalha em união. Comentou de sua ida até Policia Federal verificando a obra, cujo
orçamento do Deputado Federal Neri Geller e emendas destinadas a nossa cidade proveniente
de emendas de outros Deputados e Senadores, argumentou o vereador que essa seja a sua
mais árdua luta eleitoral por causa de um desacordo político que houve em Mato Grosso.
Enfatizou não fazer política com ódio ou mágoa, porque o político que carrega mágoa ou ódio
não está preparado para carregar o futuro. Finalizou dizendo ter plena confiança nos
servidores que tocam a máquina pública desta cidade, seja qual for sua área de atuação, todos
tem muito valor e entendem sua mensagem de lutar e trabalhar por Primavera do Leste.
Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador Luís Pereira Costa. (57:35") O
vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes /
e o público em geral. Parabenizou o Presidente da Câmara pela obra que está sendo executadg j
na Casa. Agradeceu a população em geral pelos engajamentos em sua página no Facebook,
colocou que tem recebido denúncias de moradores de várias cidades vizinhas. Citou versícul
bíblico. Comentou de reunião realizada pelo Ministério Público com pais de crianças coi
autismo, já comentado pelos colegas vereadores que também estiveram presentes. Comentou
da dificuldade que os pais enfrentam com vagas para essas crianças e que o papel do
Procurador é de difícil desempenho, mas que não vê o senhor Procurador Estadual pontuan
Av. Primavera, }p 200, Bairro Primavera II CEP 7S.H5Ü-00Q f
Primavera do Leste MT- Tei. (66) 3498-2590 - Endereço eletrônico: primaveradoIesle.mi.leg.br
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ItS. Rubrica
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situações no município onde o Governo Federal deve assumir as despesas. Comentou que foi
marcada uma reunião, para as dezessete e trinta, com a participação do senhor Prefeito e que o
vereador não tem informações a respeito e indignou-se pelo agendamento de uma reunião
próximo ao horário, sabidamente estabelecido, para a realização da Sessão Ordinária da
Câmara Municipal, com a impossibilidade de participação dos vereadores. Reforçou a
necessidade dessa minoria, qual seja, as crianças autistas, seja levada muito a sério e que se
vierem demandas para a Casa referente à melhoria e ampliação do atendimento aos autistas,
tem certeza que todos os colegas vereadores vão se unir para que tudo seja feito na maior
celeridade. Parabenizou o Doutor Nelson, defensor público, que já pediu à Secretária de
Educação de que essas crianças eram para ser atendidas pelo NAMEI, e que essa lei não está
sendo cumprida. Comentou sobre situações de obras na estrada que leva ao Vale Verde.
Comentou sobre a proximidade do pleito eleitoral e que estará nas ruas, sendo candidato ou
não, pedindo às pessoas que não vendam seu voto, comentando ainda sobre os demais
assentamentos existentes ali, com necessidade de atendimento de acesso pela população. Fez
comentários acerca de mentiras divulgadas pelo deputado Ulisses nas redes sociais com
intenção de enganar a população de Primavera do Leste e que não vai pennitir isso. Pediu que
a população esteja alerta, procure conhecer o trabalho de cada parlamentar. O vereador disse
que vai rebater quaisquer mentiras proferidas, utilizando o engajamento que obtêm nas suas
redes sociais. Comentou acerca dos vetos do Senhor Prefeito a projetos aprovados pela Casa,
ressaltando a questão da divulgação no portal de transparência nas obras públicas paradas e
também do veto a projeto de sua autoria para a publicidade das filas de espera em exames e
cirurgias. Disse que não é inimigo de ninguém, apenas divergência de idéias e que apenas
quer o melhor para a população. Disse que na política tem muita "trairagem" e que é
necessário voltar seu olhar para o povo e não pensar em beneficio próprio. Agradeceu e
despediu-se. Ninguém mais tendo feito uso da palavra o Presidente passou à Ordem do Dia.
Veto Integral do Projeto de Lei n". 1237/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto:
Veto integral do Projeto de Lei n° 1.237/2021, de autoria do vereador Luís Pereira Costa, que
torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames e cirurgias de
baixa, média e alta complexidade em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde. O
Presidente encaminhou o veto integral á Comissão de Justiça e Redação para que dê seu
parecer no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n°. 1343/2022 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 497 de 17 de junho de 1998, Lei
municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências. O Presidente esclareceu
que o projeto teve parecer jurídico favorável e encaminhou para as Comissões de Justiça e
Redação e Obras e Serviços Públicos e Segurança Pública para que deem seu parecer no prazo
regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1350/2022 de autoria do vereador Sérgio Rodrigues
Gonçalves. Assunto: Dispõe sobre a Valorização dos músicos e técnicos do setor musical na
cidade de Primavera do Leste-MT, "Tela Cultura da Minha Terra", e dá outras providências.
O Presidente esclareceu que o projeto teve parecer jurídico favorável e encaminhou para as
Comissões de Justiça e Redação e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para qu
deem seu parecer no prazo regimental. Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária
1317/2022 de autoria do vereador Adriano Carvalho. Assunto: Instituiu o Dia Municipal dp
Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - TILS. O Presidente esclareceu que
projeto segue seu trâmite em redação final e colocou em segunda discussão dos senhores
vereadores. Palavra do vereador Luís Costa. Ressaltou a importância desse projeto frente a
atuação presidencial, com ênfase na atuação da primeira-dama do Brasil, na questão
Av. Primavera, tf 300, Bairro Primavera II CEP 7S.850-000 íJ
Primavera do Leste MT- Tei. (66) 3498-3590 - Endereço eletrônico: primaveradolesie.mi.ieg.hr
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presença constante de um intérprete de libras em todos os eventos e deixou seu
posicionamento favorável a aprovação. Ninguém mais tendo feito uso da palavra, o Presidente
colocou em processo de votação simples, resultando APROVADO por unanimidade dos
presentes. Veto Integral do Projeto de Lei n". 1322/2022 de autoria do Executivo
Municipal. Assunto: Veto integral do Projeto de Lei n° 1.322/2022, de autoria do vereador
Renato Cozanelli Júnior, que institui a política de transparência com a publicação das obras
inacabadas no Município de Primavera do Leste/MT, e contém outras providências. O
Presidente colocou o veto integral em discussão dos senhores vereadores. Palavra do
vereador Renato Cozanelli. O vereador fez a leitura do parecer da Comissão de Justiça e
Redação relativo ao veto integral ao projeto, onde aponta o parecer jurídico contrário ao veto,
por não apresentar vício de iniciativa e nem contraponto legal e a conclusão apontada pela
Comissão, contrário ao veto integral ao projeto, apesar das alegações do Executivo dentre as
quais, "invasão de competência". No decorrer da leitura, o vereador fazendo os apontamentos
e relevando jurisprudência existente, salientando que já existe o Portal Transparência e não
oferece ônus ao erário. Por final, o vereador aponta a conclusão da Comissão, qual seja:
''Feranfe os aspectos que compete a esta Comissão examinar a matéria vetada de autoria do
Exmo. Vereador Renato Cozanelli Júnior, por êxito, considero insuficiente as razões
apresentadas e, por tais motivos, OPINO pela reprovação do VETO INTEGRAL do Chefe do
Poder Executivo, Senhor Leonardo Tadeu Boiiolin ao Projeto de Lei I.322'2022C O
vereador pediu apoio a todos os colegas para que apontem seu voto contrário ao veto integral
ao projeto. Palavra do vereador José Paulo Zancanaro. Esclareceu que foi relator do veto
na Comissão, salientando ser um projeto bom, com disponibilizar no portal transparência, as
obras inacabadas, os gráficos de valores, as tabelas, mostrando os principais motivos de
paralisação, porcentagem executada, inicio previsto, previsão de conclusão, salientando ser
um projeto necessário para exercitar a transparência. Comentou sobre o teor da mensagem de
veto integral enviada pelo Executivo Municipal, principalmente no parágrafo que diz: ''Tais
obrigações, que aumentam os custos da gestão pública, não podem ser abordados por Lei de
iniciativa do poder legislativo, mas unicamente do poder executivo, municipal no presente
caso"". O vereador disse que crê estar equivocado o veto e que prevê assim, um futuro muito
restritivo ao Poder Legislativo. Salientou a jurisprudência já citada pelo vereador Renato e
colocou seu posicionamento contrário ao veto e a aprovação dessa Lei. Ninguém mais tendo
se manifestado, o Presidente colocou o Veto Integral ao Projeto de Lei em processo de
votação de maioria absoluta, resultando REPROVADO o Veto Integral, com quatorze votos
pela reprovação e um voto pela manutenção do veto (vereador Elton Baraldi), nenhuma
ausência e nenhuma abstenção. Projeto de Lei Ordinária n". 1355/2022 de autoria do
Executivo Municipal. Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel «
/
público, mediante cessão de uso e dá outras providências. (Cessão de uso para a Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC). O Presidente esclareceu que o projeto teve parecer favorável
das Comissões e colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. Palavra do
vereador José Paulo Zancanaro. Esclareceu que é para uma escola estadual rural na Vila /
União, de grande importância para aquela comunidade e pediu o apoio dos colegas para
aprovação. Palavra do vereador Luís Carlos Magalhães. Comentou que ele e alguns
colegas estiveram na Vila União, recebendo as demandas da comunidade e a mobilização para
as melhorias, cumprimentando pelo trabalho da Secretaria de Estado da educação. Palavra da
vereadora Karla. Comentou que além da questão da melhoria nas condições de educaça
para aquela comunidade, também há a ajuda com recursos que vieram através de emenda p
Av. Prima\'era, ?t"300, Bairro Primavera lí CEP 7S.S50-000 ^
Primavera do Leste MT- Tel. (66) 3498-3590 - Endereço eletrônico: primaveradolesle.mt.le^.br
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FLS. Ilubríci
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uma reforma na escola, uma escola estadual em parceria com o município. Ninguém mais
tendo feito uso da palavra, o Presidente colocou em segunda discussão. Palavra do vereador
Luís Costa. Comentou que também esteve presente na comunidade, que apesar de um
processo demorado, colocou seu posicionamento favorável a aprovação do projeto. Ninguém
mais tendo usado a palavra, o Presidente colocou em processo de votação por dois terços para
aprovação, resultando APROVADO por unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de
Lei Ordinária n". 1356/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal n° 2.090 de 12 de julho de 2022 que Fixa o valor do piso salarial
municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de
Combate às Endemias - ACE. O Presidente esclareceu que o projeto teve parecer favorável
das Comissões e colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo
feito uso da palavra, o Presidente colocou em segunda discussão. Ninguém tendo usado a
palavra, o Presidente colocou em processo de votação de maioria absoluta, resultando
APROVADO por unanimidade dos senhores vereadores. Projeto de Lei Ordinária n".
1357/2022 de autoria do Executivo Municipal. Assunto: Institui Verba Indenizatória aos
Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Lazer e Juventude; Secretaria Municipal de Esporte e Secretaria Municipal
de Assistência Social, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro
Urbano do Município de Primavera do Leste em festivais, campeonatos, encontros,
conferências e dá outras providências. O Presidente esclareceu que o projeto teve parecer
favorável das Comissões e colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém
tendo feito uso da palavra, o Presidente colocou em segunda discussão. Ninguém tendo usado
a palavra, o Presidente colocou em processo de votação por maioria absoluta, resultando
APROVADO por unanimidade dos senhores vereadores. Nada mais havendo a ser deliberado,
o Presidente passou ao Segundo Expediente e solicitou ao Segundo Secretário, Vereador
Luís Carlos Magalhães Silva, que procedesse a chamada dos vereadores inscritos para uso da
palavra. Assim procedeu-se. Usou a palavra o Vereador Renato Cozanelli Júnior.
(1:32:10") O vereador agradeceu aos colegas vereadores pela colaboração na derrubada do
Veto Integral ao Projeto de sua autoria, salientando a relevância do projeto, frente a
transparência dos atos públicos. Disse ser uma questão de ordem legal e não pessoal.
Agradeceu mesmo ao vereador que colocou seu posicionamento favorável, respeitando todas
as opiniões. Ressaltou a disponibilidade de um indivíduo que concorre a um pleito eleitoral
para vereador, se propondo a legislar para o município, não lhe sendo competência executar
as demandas da população, buscando apoio e tentando passar as necessidades da população.
Disse não haver nenhuma indicação de sua pessoa como sendo um perfil de esquerda, não
concordando, respeitando e deixando claro que seu posicionamento é de direita. Usou a
palavra o Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. (1:37:15") Fez cumprimentos aos
presentes e comentou sobre reunião realizada com líder do Bairro São José e que existem /.
diversas indicações feitas por ele e por colegas para melhorias naquele bairro e que é preciso y j
serem cobradas, dizendo ser um bairro esquecido e que necessita de atenção por parte do //y
poder público. Comentou sobre reclamações que tem recebido pelo trabalho desenvolvido/ V
pela Cooperlimp, com relação aos ecopontos que não estão funcionando de fomia correta. /
Comentou que poderia ser dividido, essa coleta de lixo, entre todas as pequenas cooperativas' '
existentes na cidade. Comentou sobre as necessidades da região da Tamil e que esteve com o
senhor Prefeito e que o mesmo prometeu que esta semana as máquinas trabalharão naquel
região e Vale Verde. Comentou que esteve acompanhando o serviço de coleta de lixo n
Av. Primavera, jf 3Ü0. Bairro Primavera H CEP 78.850-000 7
Primavera <Jo I.esle MT- Tel. (66) 3498-3590 - Endereço eletrônico: primaveradole.sie.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
região do bairro São Cristóvão e comentou que os coletores não tem o asseio devido com esse
trabalho. Usou a palavra o Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz. (1:42:55") Enalteceu as
palavras do vereador Sérgio com relação aos trabalhos da Cooperlimp. Comentou que alguns
trabalhos não estão sendo bem desenvolvidos, com grande despesa para o município, sem
resultados. Pediu que seja feita uma comitiva e que possam ajudar no melhor para essa
cooperativa. Comentou sobre o veto ao projeto enaltecendo a necessidade de transparência em
todas as obras públicas e comentou sobre algumas que estavam paradas e que agora estão
sendo retomadas e pediu bom senso por parte do senhor Prefeito. Usou a palavra o Vereador
José Paulo Zancanaro. (1:46:40") Declarou sua satisfação em poder votar pela aprovação do
projeto que se direciona aos ACS e ACE. Disse ser servidor público ha quase trinta anos e
tem muita satisfação em servir a todos e que existe uma palavra que o vereador Luizinho
sempre diz, "construir", achando de extrema relevância e que fica muito triste com pessoas
que se empenham em desconstruir e disse que comentários políticos que são divulgados em
redes sociais. Comentou do projeto de cessão de uso para instalação de escola na Vila União e
recebimento de recursos do Governo Federal, que entrou na Casa a semana passada e que hoje
já foi votado e aprovado e que estando ao alcance, finalizando com urgência, com a finalidade
sempre de ser útil ao máximo para a população e que algumas críticas não contribuem para a
finalidade de construção de melhorias. Usou a palavra a vereadora Karla Jackeline da
Silva Souza. (1:51:06") Comentou que em companhia da vereadora Giovana já fizeram a
cobrança do PCCS da Saúde ao executivo, várias vezes, com o projeto apresentado e que
querem montar uma Comissão com representante do Executivo e de cada pasta da saúde, com
a finalidade de aprimorar o máximo possível esse projeto. Pediu ao líder do Prefeito na Casa,
vereador Sérgio, que auxilie no agendamento, o mais rápido possível, uma reunião com o
senhor Prefeito. Usou a palavra o Vereador Luís Pereira Costa. (1:53:05") Informou que
obteve a autorização para deixar o partido PDT, pelo motivo de que não concordava com a
ideologia de esquerda que o partido tinha. Disse que seu posicionamento é a favor de Jair
Bolsonaro e que diante disso recebeu vários convites de outros partidos para que se filiasse.
Comentou que próximo ao encerramento do prazo para filiação esteve em Cuiabá e em
reunião realizada com representantes do PP, onde o vereador Luís Magalhães é o presidente
do partido aqui em Primavera do Leste e que na referida reunião levantou-se a hipótese de que
o vereador Luís Costa pudesse participar da disputa a deputado estadual. Comentou que em
conversas lhe foi pedido que não se apresentasse como candidato a deputado estadual e que
talvez poderia se lançar a deputado federal. Disse que o vereador Luís Magalhães quer ser
candidato sozinho pelo PP em Primavera do Leste. Frente a promessa que havia recebido do
PP que poderia ser candidato, esclarecendo que até a meia-noite deste dia estará judicializado
seu pedido de candidatura individual pelo PP e frente a resposta do TRE vai se pronunciar e
abrir mão ou não se assim for o caso e que não pedirá voto para a esquerda de forma alguma. a
Usou a palavra o Vereador Luiz Carlos Magalhães Silva como presidente da executiva / /
municipal do Partido PP. (1:58:25") Comentou que estava se pronunciando pela primeira /
vez publicamente sobre esse assunto e que não sabia do acordo que havia sido feito, quando /U 1/
da filiação do vereador Luís Costa, para a disputa a deputado estadual. Comentou que quando' //
foi montada a estrutura partidária na cidade, já se intentava que apenas um nome fosse /X
lançado para concorrer a cadeira na Assembléia Legislativa, assim como acontecem em outras^
cidades do Estado. Disse que a vinda do vereador Luís Costa ao PP foi uma alegria, mas já
estava sendo feito um trabalho, desde anteriormente, para seu nome a deputado estadual /
Disse que quer deixar claro que fica lísonjeado de recebê-lo no partido, mas se pronunciando
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GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
como presidente do partido na cidade, já havia sido feita essa construção, reafirmando que
não tem nada contra e que não participou de nenhuma reunião de negociação com relação ao
futuro do vereador Luís Costa dentro do partido. Deixou claro que não faz parte da executiva
regional do partido, apenas da executiva municipal e a decisão que a executiva regional
tomar, terá seu acordo, pois todos são iguais. Seja qual for a decisão que a justiça tomar, será
acatada, o partido deverá acatar, porque não há nenhum impedimento de sua parte que traga
prejuízo ao vereador Luís Costa. Ninguém mais tendo feito uso da palavra, o Presidente
agradeceu a presença de todos, convidou a população para que continuasse a prestigiar as
Sessões e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Sessão Ordinária. Lida e achada
conforme, vai a presente Ata assinada por mim Ivanice Novo Bergamasco, que secretariei os
trabalhos e pelo Presidente, Vereador-Manoel Mazzutti Neto.
Secretária;
Preside
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