sessao nº 3

Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n". 005/2023
Sessão Extraordinária do dia 17 de Fevereiro de 2023
Aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro de 2023, às quatorze e trinta horas (14:30hs),
reuniram-se extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara
Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n . 300,
Primavera II. Os Seguintes Vereadores: Adriano Carvalho, Vereador Elton Baraldi, Vereadora
Giovana Paula de Oliveira, Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José Paulo
Zancanaro, Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luis Carlos Magalhães Silva,
Vereador Luís Pereira Costa, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Renato Cozanelli
Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves, Vereador Tayllan Barbieri Zanatta, Vereador
Valdecir Alventino da Silva, Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis Marcos
Rosa Campos. O Presidente, Vereador Valdecir Alventino da Silva, verificou o quorum e
declarou sob a proteção de Deus aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente convidou o
segundo Secretário Vereador, Luis Pereira Costa, para que fizesse a leitura do Edital de
Convocação. Edital n". 003/2023. Convocação para Sessão Extraordinária. O Presidente da
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, Vereador Valdecir Alventino da Silva, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o §3° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
CONVOCA: Ficam convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, "Antônio Santo Renosto", na Sede da Câmara
Municipal, situada a Avenida Primavera, 300 - Bairro Primavera II, que será realizada às
14h30min do dia 17 de Fevereiro de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei
Ordinária n". 1.404 de 2022 de autoria do vereador Renato. Assunto: Dispõe sobre a
denominação de Praça localizada no bairro Padre Onesto Costa, que passa a denominar-se
Praça Deyvid Ricardo Rossato. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.405 de 2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal. Assunto: Altera a Lei n° 1.916 de 17 de novembro de 2.020 de
Primavera do Leste, que define Área no Território do Município para Exploração Exclusiva de
Atividades Industriais e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.412 de 2023 de
Av. Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
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autoria do vereador Iltemar. Assunto: "Dispõe sobre a Denominação da Garagem para veículos
da Secretaria de Educação Localizada no Bairro Chácara Fontana". Projeto de Lei Ordinária
n°. 1.413 de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: "ALTERA A LEI N°
498 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Projeto de Lei Ordinária n°. 1.420 de 2023 de autoria do Poder Executivo
Municipal. Assunto: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E O DIA DE CORPUS CHRISTI COMO
FERIADOS". Projeto de Lei Ordinária n°. 1.422 de 2023 de autoria do Poder Executivo
Municipal. Assunto: "Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano - 2023 e dá outras providências". Registre-se, Intima-se, Cumpra-se. Vereador Valdecir
Alventino da Silva. Presidente. Finalizada a leitura, procedeu-se a Ordem do Dia. Projeto de
Lei Ordinária n°. 1.404 de 2022 de autoria do vereador Renato. Assunto: Dispõe sobre a
denominação de Praça loealizada no bairro Padre Onesto Costa, que passa a denominar-se
Praça Deyvid Ricardo Rossato. O autor da matéria vereador Renato solicitou ao Presidente a
retirada de pauta para o mesmo fazer correção mediante a matéria. O Presidente deferiu o
pedido do vereador Renato e retirou de pauta o Projeto n°. 1404/2022. Projeto de Lei
Ordinária n". 1.405 de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: Altera a Lei
n° 1.916 de 17 de novembro de 2.020 de Primavera do Leste, que define Área no Território do
Município para Exploração Exclusiva de Atividades Industriais e dá outras providências. O
Presidente colocou em primeira discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador
Zancanaro. Discutiu a propositura da matéria, pontuando alteração da mesma. A palavra do
vereador Valdecir. Fez um complemento da citação do vereador que antecedeu. A palavra do
vereador Zancanaro. Fez citação do artigo 1°, discorrendo-o. Ninguém mais tendo feito o uso
da palavra o Presidente colocou em segunda discussão. A palavra do vereador Renato. Pediu
informação ao vereador Zancanaro sobre justificativa retirada da área de preservação. A
palavra do vereador Zancanaro. Disse que excluiu a área de preservação ambiental da área
autorizada para instalação industrial. Ninguém mais tendo feito o uso da palavra o Presidente
colocou em proeesso de votação, resultando APROVADO por unanimidade pelos vereadores
presentes. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.412 de 2023 de autoria do vereador Iltemar.
Assunto: "Dispõe sobre a Denominação da Garagem para veículos da Secretaria de Educação
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Localizada no Bairro Chácara Fontana". O Presidente colocou em primeira discussão dos
senhores vereadores. A palavra do vereador Iltemar. Discutiu a propositura da matéria,
salientando a importância da mesma. Pediu o apoio dos pares para aprovação da matéria.
Ninguém mais tendo o uso da palavra o Presidente colocou em segunda discussão. Ninguém se
manifestado o Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO por
unanimidade pelos vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária n°. 1.413 de 2023 de
autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: "ALTERA A LEI N° 498 DE 17 DE JUNHO
DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Presidente
colocou em primeira discussão. A palavra do vereador Luís costa. Discutiu a propositura da
matéria, pediu e deixou registrado que esse valor realmente acompanhe o que foi prometido.
Posicionou-se favorável a aprovação da matéria. A palavra do vereador Zancanaro. Discutiu a
propositura da matéria, citou o paragrafo 3° do artigo 13 A da lei n°. 498 - que trata dos terrenos
de 140mts. A palavra do vereador Luis costa. Reiterou seu posicionamento mediante a
discussão da matéria. A palavra do vereador Iltemar. Fez questionamento da metragem citada
em discussão. A palavra do vereador Sérgio. Discutiu a propositura da matéria, esclarecendo
a dúvida do vereador que antecedeu. A palavra do vereador Manoel. Discutiu a propositura
da matéria, comentou que se trata de uma legislação municipal e ressaltou que precisam ouvir o
vereador Iltemar devido sua experiência na área da construção civil, disse que devem se atentar
no que estão aprovando pois existem outros órgãos financiadores como a Caixa Federal que
podem desaprovar por terem normas. A palavra do vereador Luís Carlos. Discutiu a
propositura da matéria, frisando que dentro da lei a exigência é de no mínimo de 5mts. A
palavra do vereador Iltemar. Reiterou seu questionamento mediante a metragem em
discussão proferidas pelos vereadores. A palavra do vereador Manoel. Fez correção mediante
ao tempo. Ressaltou se o colega querer propor uma emenda verbal que o mesmo precisará de
mais quatro vereadores para apoiá-lo. A palavra do vereador Luís Carlos. O presidente
manteve o direito do parlamentar. A palavra do vereador Manoel. Reiterou reforçando a
informação mediante a discussão da matéria em relação a propositura da emenda apresentada
pelo vereador Iltemar. A palavra da vereadora. Discutiu a propositura da matéria, disse apoiar
o vereador Iltemar. A palavra do vereador renato. Discutiu a propositura da matéria,
relembrou a solicitação a pedido ao departamento de engenharia vir a casa para dar explicações
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sobre os fatos discutidos pelos pares. Fomentou terem emitido um parecer nas Comissões sobre
este projeto. A palavra do vereador Manoel. Concordou com a fala do vereador Renato. Disse
que não concordar com os 5mts. A palavra do vereador Zancanaro. Reiterou a propositura da
matéria em discussão e validou a colocação anterior do vereador Iltemar. O líder do Prefeito
vereador Sérgio, solicitou ao Presidente a retirada de Pauta o Projeto 1413/2022. O Presidente
deferiu o pedido do líder do Prefeito e retirou o Projeto 1413/2022 de Pauta. O Presidente
solicitou ao segundo secretário vereador Luís Costa, para que fizeste a leitura do Parecer da
Comissão que trata a respeito deste assunto a pedido das entidades CDL e Associação
Comercial em nome dos comerciantes prestadores de serviço do Município de Primavera do
Leste. O presidente colocou em Primeira discussão dos senhores vereadores o Parecer contrário
da Comissão. A palavra do vereador Zancanaro. Fez esclarecimento sobre a análise do
Parecer mediante as Comissões. A palavra do vereador Manoel. Discordou do Parecer,
dizendo que a Lei do comércio não impede nenhum comércio de abrir. Falou ser contrário ao
Parecer e favorável ao Projeto de Lei. A palavra do vereador Elton. Concordou com a fala do
vereador Manoel e disse ser contrario a aprovação do Parecer. Ninguém mais tento feito o uso
da palavra o Presidente colocou em segunda discussão o Parecer Contrário da Comissão. A
palavra do vereador Zancanaro. Esclareceu o Parecer citando o Artigo 96 do Regimento
Interno. Ninguém mais se manifestado o Presidente colocou em processo de votação, resultando
REPROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO com oito votos contrários, e
sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Projeto de Lei Ordinária n".
1.420 de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: "INSTITUI, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E O
DIA DE CORPUS CHRISTI COMO FERIADOS". O Presidente colocou em primeira
discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador Zancanaro. Discutiu a propositura
da matéria, e comentou sobre a importância da votação do Projeto dizendo que muitas pessoas
são favoráveis e outras contra, e não são somente comerciantes interessados no assunto em
manter o ponto facultativo e que vai a favor dessas pessoas que o procurou para falar da
necessidade de manter a escolha de cada um trabalhar ou não. A palavra do vereador Renato.
Discutiu a propositura da matéria, e Falou sobre o momento de safra que muitas empresas ficam^
de plantão para atender a demanda agrícola. Explanou a importância do projeto em discussão
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para que não entre em divergência sobre a lei da liberdade econômica. A palavra da vereadora
Karla. Discutiu a propositura da matéria, fez colocação sobre as religiões a respeito do feriado
e se posicionou dizendo que por respeito a todas as religiões e aos empregados é favorável ao
Projeto. A palavra do vereador Manoel. Discutiu a propositura da matéria, explanou sua
opinião dizendo que no mínimo Corpos Cristian deve ser feriado para as pessoas possam ir ate
as ruas para se dedicar ao senhor. E mediante aos fatos, deduziu que o Projeto não passe, e
apresentou uma Emenda Modificativa pedindo que fosse recebida pela Mesa Diretora e
solicitou a leitura da Emenda. O Presidente deferiu o pedido do vereador Manoel e recebeu a
Emenda Modificativa. A palavra da vereadora Vanessa. Discutiu a propositura da matéria,
relembrou o momento de pandemia em que os comércios se fecharam e fez analogia
compreendendo os comerciantes e os vendedores comissionados. Posicionou voto contrário a
aprovação do Projeto, justificando o seu posicionamento. A palavra do vereador Valdecir.
Discutiu a propositura da matéria, afirmou ser contra desde o início independente de religião.
Comentou que não é só o Agro que mantêm a nossa cidade mas também os comércios. Fixou
ter falado diretamente com o Prefeito por ser contra, e que os vereadores lutam para favorecer
todas as classes, e questionou porque não lutar por essa classe dos comerciantes. Comentou
sobre uma empresa que tem mais de trezentos funcionários que entrou em contato o pedindo
para não aprovar o projeto pois seria muito prejuízo a empresa. Posicionou ser contra o projeto.
A palavra do vereador Manoel. Parabenizou o vereador Valdecir pelo posicionamento na
discussão e também a vereadora karla. A palavra do vereador Tayllan. Discutiu a propositura
da matéria, questionou o porque de mudar se já estava facultativo deixar como está e cada um
decide se deve fechar ou não. Falou que compreende funcionário e os empresários porque
também tem empresa e se o comércio vai bem o funcionário também vai bem e crescem juntos.
Posicionou-se ser contrário ao Projeto. A palavra do vereador Luís Costa. Discutiu a
propositura da matéria, felicitou a fala do vereador que antecedeu, questionou porque mudar
algo que já estava dando certo e que não entende o porque dessa votação ser trazida para a
Câmara através do senhor Prefeito. Explanou ser contrário ao Projeto dizendo que quer que os
comerciantes trabalhem mesmo pois são eles que pagam o salário de todos os servidores e
fazem a máquina funcionar. A palavra do vereador Manoel. Solicitou ao Presidente para que
seja encaminhado a Emenda para a Comissão para analise. Parabenizou o parlamentar Luís
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Costa pelo o seu posicionamento. A palavra do vereador Luís Carlos. Na condição de relator
do Projeto disse que nas Comissões deram o Parecer Contrario baseado na Lei, justamente que
a Casa fez. Fez ressalva do recebimento de um documento oficial, assim como das demais
entidades comercial, pedindo que deem uma atenção especial para as mesmas. Agradeceu o
parlamentar Zancanaro e os demais pares pela votação. O Presidente solicitou ao segundo
secretario Luís Costa para que fizeste a leitura da Emenda Modificativa, apresentada pelo
vereador Manoel Mazzutti Neto. O Presidente devolveu a Comissão de Justiça e Redação a
Emenda Modificativa. Projeto de Lei Ordinária n". 1.422 de 2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal. Assunto: "Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano - 2023 e dá outras providências". O Presidente colocou em primeira
discussão dos senhores vereadores o Projeto de Lei Ordinária n°. 1.422 de 2023. Ninguém tendo
se manifestado o Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária n°. 1.422
de 2023. Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou em processo de votação o Projeto
de Lei Ordinária n°. 1.422 de 2023, resultando APROVADO com quatorze votos favoráveis,
um voto contrário (Luís Costa), nenhuma abstenção e nenhuma ausência. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou, sob a proteção de Deus,
encerrada esta Sessão Extraordinária. Lida e achada conforme, vai a presente Ata assinada por
mim Elizama Marques, que secretariei os trabalhos e pelo Presidente em exercício. Vereador
Valdecir Alventino da Silva.
Secretária:
Presidenta
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