sessao nº 7

Cáiam Msffldpai de Piisaim É Leste - SFf
FLS. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n". 012/2023
Sessão Ordinária do dia 20 de Março de 2023,
Aos vinte (20) dias do mês de março de 2023, às dezoito (IShOOmin), reuniram-se ordinaria
mente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal de Primavera
do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera II. Os Seguin
tes Vereadores; Adriano Carvalho, Vereador Elton Baraldi, Vereadora Giovana Paula de Oli
veira, Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José Paulo Zancanaro, Vereadora Karla
Jackeline da Silva Souza, Vereador Luiz Carlos Magalhães Silva, Vereador Luís Pereira Cos
ta, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Renato Cozanelli Júnior, Vereador Sérgio Ro
drigues Gonçalves, Vereador Tayllan Barbieri Zanatta, Vereadora Vanessa Amui de Melo e
Vereador Wellis Marcos Rosa Campos. O Presidente da Câmara, Vereador Valdecir Alventi￾no da Silva não se fez presente, tendo em vista a ocorrência do falecimento de sua sogra. O
Presidente em exercício. Vereador Luís Carlos Magalhães da Silva, ao assumir as funções,
verificou o quorum e declarou, "sob a proteção de Deus, aberta a Sessão Ordinária". O Presi
dente em exercício pediu um minuto de silêncio em respeito ao falecimento da ex sogra do
Vereador Luís Pereira Costa e da sogra do Vereador Valdecir Alventino da Silva. Na seqüên
cia, esclareceu o que dispõe o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal; "De
cada Sessão da Câmara será lavrada Ata resumida, contendo os nomes dos vereadores pre
sentes e ausentes e uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida e submetida à
aprovação do Plenário". O Presidente em exercício colocou em votação a dispensa da leitura
das Atas Sessões Ordinária do dia treze (13) dias do mês de Março de 2023 e Extraordinária
do dia dezessete (17) dias do mês de Março de 2023. Restando APROVADAS a dispensa da
leitura das Atas Ordinárias do dia treze (13) de Março e Extraordinária do dia dezessete (17)
do mês de Março do corrente ano. O Presidente em exercício convidou o Segundo Secretário,
Vereador Luís Pereira Costa, para que fizesse a leitura das correspondências, indicações e
projetos em pauta, como segue; Projeto de Decreto Legislativo n°. 003 de 2023^ de autoria
do CEPO - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO. Assunto: Apro
va o Processo n° 41.223-6/2021 - Parecer Prévio 182/2022-PP. Do Tribunal de Contas do Es￾Ay. Primavera, tf 300, Bairro Primavera II -CEP 78.850-000
Primavera do Lesie -Mato Gro.s.so - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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tado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Primavera do
Leste/MT, relativas ao exercício de 2021, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Não havendo
primeiro expediente devido a prestação de contas do Executivo, o Presidente colocou em úni
ca discussão os termos do Artigo 135 do § 6°, do Regimento Interno e solicitou ao Primeiro
Secretário para que fizesse a chamada dos Senores Vereadores inscritos por ordem alfabética.
A palavra do vereador Adriano: Discutiu a propositura da matéria, apontou algumas irregu
laridades, como: era pra ter sido aplicado vinte e cinco por cento na educação e foram aplica
dos apenas vinte e um vírgula zero cinco por cento, a diferença em reais é de onze milhões e
quarenta e dois mil; havia uma previsão legal de transferência para Câmara dos Municipal o
valor de um milhão duzentos e setenta e dois mil para ampliação e reforma da Câmara e o
executivo passou apenas cento e vinte mil; previsão de aporte para o esporte era de três mi
lhões e novecentos mil r fora repassada três milhões cento e oitenta e um mil; foram gastos
com publicidade um milhão novecentos e quatorze mil (muito dinheiro para pagar imprensa,
sobretudo de outras cidades); na questão da moradia popular havia provisionamento de um
milhão setecentos e setenta e cinco mil reais e o Executivo repassou quatrocentos e setenta e
dois mil reais. O vereador externou sua indignação e disse que o Executivo não respeitou o
que manda a legislação com relação a investimentos nas áreas mencionadas acima. Declarou
seu voto contra o parecer apresentado. A palavra do vereador Zancanaro: Discutiu a propo
situra da matéria, alertou a todos de que as contas que estão sendo apresentadas são do ano
2021 e ressalvou que era ano de pandemia e indagou que investir em esporte em uma época
dessa beira a insanidade. Disse que os servidores tinham o direito de se proteger, falou da fal
ta de profissionais da saúde, tínhamos apenas trinta leitos de UTI para toda a população de
Primavera do Leste e muita gente esperando. Falou sobre o Terceiro Milênio que foi um espa
ço cedido pela paróquia, no Bairro Primavera 111, havia diversos colaboradores doentes e iso
lados pelo risco de contaminação e reforçou dizendo não havia como investir em esporte e
nem na manutenção da Câmara Municipal. Falou sobre a educação, que foi investido vinte e
um por cento quanto a Constituição determina vinte e cinco por cento e justificou "as escolas
estavam fechadas", falou sobre a Emenda Constitucional n°. 119 de 2022 que impossibilita a
responsabilização administrativa, civil e criminal pelo não cumprimento do referido Limite
Constitucional nos anos de 2020 e 2021. Observou que se foi deixado de investir alguns seto
res, em outros foi investido além na saúde do limite constitucional por conta da pandemia. Sa￾Àv. Primcn^era, 300, Bairro Primm^era II - CEP 78.850-000
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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lientou que analisando todos os dados não existe nenhuma irregularidade financeira, nenhum
aporte ilegal. Declarou seu voto favorável ás contas apresentadas. A palavra do vereador
Luís Pereira Costa: Discutiu a propositura da matéria, começou dizendo que vem votando
contrário às contas do Leonardo Tadeu Bortolin há muito tempo. Externou sua indignação
como é gasto o dinheiro público em Primavera do Leste, como gasto com mídia. Disse que é
prioridade investir para os mais necessitados e infraestrutura. Disse " O Prefeito Leonardo
gasta o dinheiro achando que é dele", "o meu voto é contrário". A palavra do vereador rvta￾noe! Mazzutti Neto: Discutiu a propositura da matéria, começou falando que no ano de 2021
não tinha nem que gastar mesmo com certos setores que estavam inoperantes tampouco refor
ma no prédio da Câmara Municipal. Falou sobre o investimento na educação e que não tinha
uma freqüência de aulas para que fosse investido o mínimo, e que seria um desperdício do di
nheiro público. Comentou que não concorda o a quantia que é gasta com mídia pelo Executi
vo, porém não é ilegal e reforçou que na pandemia houve uma necessidade maior da utiliza
ção de mídias para que fossem propagadas as infonnações e atualizações sobre a mesma. De
clarou seu voto favorável ás contas do Executivo e finalizou dizendo que os colegas que estão
votando favoráveis, estão votando favoráveis não ao Executivo, mas ao Município. A palavra
do vereador Renato Cozzanelli Júnior: Discutiu a propositura da matéria, iniciou salientan
do que existe sim o apontamento de irregularidades, porém o seu posicionamento é favorável
à aprovação. Falou sobre um pagamento excedente à educação, 14° salário, para que pudesse
aumentar o valor investido, chegando em 68,10%. Aduziu que as irregularidades mencionadas
pelo vereador Adriano existem, porém são justificáveis, devido à pandemia e com ela a neces
sidade de investimento e foco na saúde. Disse que podem fazer um Projeto de Lei para que
seja investido em publicidade apenas dentro do Município. Ninguém mais tendo feito o uso da
palavra, o Presidente em exercício colocou em votação o Processo 167/2021 parecer prévio
do Tribunal de Contas 182/2021. Conforme dispõe o § 4° do Artigo 164 do regimento interno,
dependerão dos votos favoráveis de dois terços da Câmara municipal para rejeição do parecer
prévio do Tribunal de Contas e a votação será pelo processo nominal conforme dispõe o Pa￾rágrafo 8° do Artigo 131 do regimento interno. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário,
Vereador Luís Pereira Costa para que procedesse com a chamada nominal dos vereadores
para apreciar a votação do Projeto. Vereador Adriano Carvalho (CONTRÁRIO), Vereador
Elton Baraldi (FAVOÁVEL), Vereadora Giovana Paula de Oliveira (FAVORÁVEL), Vere￾Àv. Primavera, íf 300, Bairro Prima\>era II - CEP 78.850-000 3
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ador Iltemar Ferreira de Queiroz (FAVORÁVEL), Vereador José Paulo Zancanaro (FAVO
RÁVEL), Vereadora Karla Jackeline da Silva Santos (FAVORÁVEL), Vereador Luís Carlos
Magalhães Silva (FAVORÁVEL), Luís Pereira Costa (CONTRÁRIO), Vereador Manoel
Mazzutti Neto (FAVORÁVEL), Vereador Renato Cozzanelli Júnior (FAVORÁVEL), Vere
ador Sérgio Rodrigues Gonçalves (FAVORÁVEL), Vereador Tayllan Barbieri Zanatta (FA
VORÁVEL), Vereador Valdecir Alventino da Silva (AUSÊNCIA JUSTIFICADA), Verea
dora Vanessa Amui de Melo (FAVORÁVEL) e Vereador Weilis Marcos Rosa Campos (FA
VORÁVEL). O Presidente em exercício declarou APROVADO, com doze votos favoráveis,
dois votos contrários, uma ausência e nenhuma abstenção. Ninguém mais tendo feito o uso da
palavra, o Presidente passou à Ordem do Dia. O Presidente convidou o Primeiro Secretário,
Vereador Weilis Rosa Marcos Rosa Campos, para que fizesse a leitura das correspondências,
indicações e projetos em pauta, como segue; Projeto de Decreto Legislativo n". 003 de 2023
de autoria do CEFO - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO. As
sunto: Aprova o Processo n" 41.223-6/2021 - Parecer Prévio 182/2022-PP. Do fribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de
Primavera do Leste./MT, relativas ao exercício de 2021, do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
''Faço saber que a Câmara Municipal de Primavera do Leste-MI' aprovou e eu vereador Val
decir Alventino da Silva, Presidente da Câmara Municipal, na forma prevista na Lei Orgâni
ca Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal promulgo o seguinte Decreto Le
gislativo: Artigo l"fica aprovado o Processo n". 4L223-6'2()21 parecer prévio n". 182 2022-
PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referente as contas anuais do governo
da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT relativas ao exercício de 2021 do Prefei
to Leonardo Tadeu Bortolin. Artigo 2" este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. Sala das Sessões dez de Março de 2023, Tayllan Barbieri Azanatla, vereador do
PSB, Sérgio Rodrigues Gonçalves, vereador do União Brasil, Renato Cozanelli ,Iunio, verea
dor do União Brasil. Justificativa: Considerando o Processo de n".-íJ.223-6 2021 parecer
prévio 182 '2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso os quais adotaram
como razão de decidir e tenho vista o exame realizado por esta Comissão opinamos pela
aprovação do mesmo que se refere as contas anuais do governo da Prefeitura Municipal de
Primavera do Leste-MT relativas ao exercício de 2021 ao Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin
é a justificativa. Sala das Sessões dez de Março de 2023; Tayllan Barbieri Azanatta, vereador
Av. Primavera, n" 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
Primavera do Le.sle -Maio Gro.sso - Tet. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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do PSB, Sérgio Rodrigues Gonçalves, vereador do União Brasil, Renato Cozanelli Junio, ve
reador do União BrasiU. Terminada a leitura, o Presidente em Exercício suspendeu a Sessão
por cinco minutos para que fosse confeccionado o Projeto de Decreto. Retomado os trabalhos,
o Presidente exercício solicitou ao Segundo Secretário vereador Luís Pereira Costa para que
fizesse a leitura das correspondências, indicações e projetos em pauta, como segue: Decreto
Legislativo n". 330 de 2023 de autoria do CEFO - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINAN
ÇAS E ORÇAMENTO. Assunto: Aprova o Processo n° 41.223-6/2021 - Parecer Prévio
182/2022-PP. Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais
de Governo da Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de 2021, do Pre
feito Leonardo Tadeu Bortolin. " Faço saber que a Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT aprovou e eu vereador Luís Carlos Magalhães da Silva, Presidente em exercício da
Câmara Municipal, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° fica aprovado o Pro
cesso n'\ 41.223-6 2021 parecer prévio n"^. 182 2022-PP do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso referente as contas anuais do governo da Prefeitura Municipal de Primavera do
Leste-MT relativas ao exercício de 2021 do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Artigo 2" este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões vinte de
Março de 2023, Luís Carlos Magalhães da Silva, Presidente em exercício ". Não havendo dis
cussão, o Presidente colocou em votação dos vereadores em votação o Projeto de Lei n°
330/2023 resultando em APROVADO com treze votos favoráveis dos Senhores Vereadores
Adriano, Elton, Giovana, lltemar, Zancanaro, Karla, Luís Carlos, Manoel, Renato, Sérgio,
Tayllan, Vanessa, Wellis. Um contrário, do Vereador (Luís Costa e uma ausência justificada,
do Vereador Valdecir Alventino. O Presidente promulgou e publicou o Decreto Legislativo
n°. 330/2023 nos termos do Parágrafo 1° do Artigo 133 do Regimento Interno. Ninguém mais
tendo feito uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos, convidou a população
para que continuasse a prestigiar as Sessões e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada
esta Sessão Ordinária. Lida e achada conforme, vai a presente Ata assinada por mim, Franci￾ram Lima que secretariei os trabalhos e a redigi e pelo Presidente em exercício. Vereador Luís
Carlos Magalhães da Silva.
Av. Primavera, tf 300, Bairro Primcnvra 11 - CEP 78.850-000 5
Primavera do Le.sle - Maio Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
CAMARAi JNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretário:
Presi
tliiiraMgiijnpal de Príiim do Leste -.LIT
FLS. Ruisrica
Av. Primavera, n°300, Bairro Primcn'era // - CPiP 78.850-000
Primavera do Leste MatoGro.sso Tel. (66) 3498-3590 www.camarapva.com.br
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