sessao nº 5

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GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata 13/2023
Sessão Extraordinária do dia 22 de Março de
Aos vinte e dois (22) dias do mês de Março de 2023, às oito horas (08:00hs), reuniram-se
extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera
II. Os Seguintes Vereadores: Adriano Carvalho (AUSENTE), Vereador Elton Baraldi,
Vereadora Giovana Paula de Oliveira, Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José
Paulo Zancanaro, Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Luis Carlos Magalhães
Silva, Vereador Luis Pereira Costa, Vereador Manoel Mazzutti Neto, Vereador Renato
Cozanelli Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves (AUSENTE), Vereador Tayllan
Barbieri Zanatta, Vereador Valdecir Alventino da Silva (AUSÊNCIA JUSTIFICADA),
Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis Marcos Rosa Campos (AUSENTE). O
Presidente em exercício. Vereador Luis Carlos Magalhães da Silva, verificou o quorum e
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convidou o segundo secretário Vereador Luis Pereira Costa , para que fizesse a leitura dos
Projetos que serão votados. Convocação para Sessão Extraordinária. O Presidente em
exercício da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, Vereador Luís Carlos Magalhães
da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o §3° do artigo 23 da Lei Orgânica
Municipal. CONVOCA: Ficam convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, "Antônio Santo Renosto", na Sede da
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realizada ás OShOOmin do dia 22 de Março de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto
de Lei Ordinária n". 1428 de 2023 de autoria Poder Executivo. Assunto: "Dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal n° 1.866 de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária n". 1430 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
Av. Primavera, n" 300, Bairro Prima\'era II - CEP 78.850-000
Primavera do Le,ste -Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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março de 1964". Projeto de Lei Ordinária n°. 1431 de 2023 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de
Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17
de março de 1964. Projeto de Lei Ordinária n". 1433 de 2023 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: "ALTERA A LEI N° 2.072 DE 04 DE MAIO DE 2.022 DE
PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de Lei Ordinária
n". 1434 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal
a doar imóvel urbano que menciona, para o Serviço Social do Transporte e Ser\'iço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária n". 1413 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto: "ALTERA A LEI N°
498 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". " Projeto de Lei Ordinária n". 1423 de 2023 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: DOAÇÃO DE VALORES PARA APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVHRENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E PORTADORES
DE ívIECESSIDADES ESPECIAIS DE PVA. Projeto de Resolução n". 001 de 2023 de
autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães,
Iltemar e Vanessa. Assunto: Regulamenta o disposto no Artigo 20 da Lei Federal
14.133/2021. Projeto de Resolução n°. 002 de 2023 de autoria do Presidente da Câmara
Valdecir e coautorias Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães, Iltemar e Vanessa. Assunto:
Regulamenta o que impõe o Paragrafo 3° do Artigo 8° da Lei Federal 14.133/2021. Projeto
de Resolução n". 003 de 2023 de autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias
Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães, Iltemar e Vanessa. Assunto: Dispõe sobre qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e m.antida pelo
poder público de que trata o Inciso II do Artigo T da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do
Poder Legislativo de Primavera do Leste-MT. Projeto de Resolução n". 004 de 2023 de
autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães,
Iltemar e Vanessa. Assunto: Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a
aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de
engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do
Poder Legislativo de Primavera do Leste - MT. Registre-se, Intima-se, Cumpra-se. Vereador
Àv. Primavera, tf 300, Bairro Prima\'era II - CEP 78.850-000 2
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Valdecir Alventino da Silva. Presidente. Finalizada a leitura, procedeu-se a Ordem do Dia.
Projeto de Lei Ordinária n". 1413 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
"ALTERA A LEI N° 498 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Presidente em exercício colocou o Projeto em primeira
discussão. A palavra do vereador Luís Costa. Discutiu a propositura da matéria. Falou da
urgência na votação desse projeto pois muitas famílias aguardam este loteamento atestada
para sete metros no mínimo, declarou seu voto favorável. A palavra do vereador Iltemar.
Disse que além de melhorar a metragem dos terrenos, o aumento da metragem também trás
uma estética melhor pra cidade, além da padronização. Pediu ajuda aos colegas vereadores
para aprovação deste Projeto e declaro useu voto favorável. Ninguém mais tendo feito o uso
da palavra o Presidente em exercício colocou o Projeto em segunda discussão. Ninguém tendo
se manifestado, o Presidente em exercício colocou o Projeto em votação do Plenário
resultando APROVADO por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária n". 1428 de 2023 de
autoria Poder Executivo. Assunto: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.866 de 19
de dezembro de 2019 e dá outras providências". O Presidente colocou o Projeto em primeira
discussão. Ninguém tendo se manifestado o Presidente em. exercício colocou o Projeto em
segunda discussão. Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou o Projeto em votação
do Plenário resultando APROVADO com nove votos favoráveis (Iltemar, Zancanaro,
Manoel, Renato, Tayllan, Vanessa, Giovan, Elton e Karla), um voto contrário (Luís Costa) e
quatro ausências (Valdecir, Sérgio, Wellis e Adriano). Projeto de Lei Ordinária n°. 1430 de
2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto: "Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143
de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos tennos do inciso I, do artigo
41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964". O Presidente em exercício colocou o
Projeto em primeira discussão. A palavra do vereador Iltemar. Iniciou sua fala de
posicionando contra o Projeto com a justificativa de já estarem pedindo crédito adicional para
o mesmo, suplementação, disse que teve falta de planejamento. A palavra do vereador
Zancanaro. Falou que o Projeto abre um crédito orçamentário de oito milhões de reais, trata￾se da construção da sede do Corpo de Bombeiros militar e do Comando Regional da Polícia
Militar e que existe um repasse da Ordem de dois milhões do Estado que vai para as contas do
Corpo de Bombeiros e aproximadamente dois milhões para a Policia Militar e o Município
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participa com cinqüenta por cento do custo total. Justificou que o crédito já estava a
disposição do Município e que sofreram muito com a aprovação do Projeto, falou ainda que o
Projeto veio do próprio Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Disse que tá a mais de um
ano tramitando este Projeto, a verba já está disponível e já havia uma previsão financeira do
Município com esse investimento. Pediu encarecidamente aos colegas vereadores para que
aprovem o Projeto. A palavra do vereador Manoel. Complementou a palavra do colega
vereador Zancanaro, dizendo da dificuldade que foi para aprovar o Projeto, falou da
importância para população, e que foi muita burocracia para conseguirem finalizar o Projeto.
Pediu aos colegas vereadores apoio para aprovar o Projeto. A palavra do vereador Iltemar.
Falou que essa obra é obrigação do Estado e não do Município, que a cidade tem outras
prioridades. A palavra do vereador Manoel. Fez novamente um apelo ao colega vereador
Iltemar dizendo que sabe sim que Primavera do Leste tem outras demandas que precisam ser
atendidas mas que as forças de seguranças precisam de uma condição mínima de trabalho. A
palavra do vereador Renato. Reiterou o posicionamento dos colegas vereadores Zancanaro
e Manoel, disse que tudo tem que ser atendido e que esta demanda precisa atendida pois as
estruturas não comportam, os batalhões. .A palavra do vereador Iltemar. Reiterou seu
posicionamento anterior. A palavra do vereador Zancanaro. Reiterou seu posicionamento
anterior. A palavra do vereador Luís Costa. Começou dando seu apoio ao projeto e
declarando seu voto favorável, falou da longa espera pelas construções dos batalhões, porém
compreende o colega vereador Iltemar. O Presidente em exercício colocou o Projeto em
segunda discussão. A palavra do vereador iltemar. Reiterou o seu posicionamento anterior.
A palavra do vereador Tayilan. Falou de todas as necessidades da cidade, porém este
Projeto está a anos em tramitação e deve sim ser aprovado. A palavra do vereador iltemar.
Reiterou seu posicionamento anterior. A palavra da vereadora Giovana. Externou seu
sentimento de felicidade ao Projeto, disse que tem muito a agregar estes Batalhões e declarou
seu voto favorável ao Projeto. A palavra da vereadora Karla. Disse que esteve visitando o
Batalhão do Corpo de Bombeiros, considerou insalubre a estrutura e falou da necessidade da
aprovação do Projeto. Declarou seu voto favorável. A palavra do vereador iltemar.
Reiterou seu posicionamento anterior. Ninguém mais tendo feito o uso da palavra, o
Presidente em exercício colocou o Projeto de Lei em votação resultando APROVADO com
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nove votos favoráveis (Zancanaro, Manoel, Renato, Tayllan, Vanessa, Giovan, Elton, Luís
Costa e Karla), um voto contrário (Iltemar) e quatro ausências (Valdecir, Sérgio, Wellis e
Adriano). Projeto de Lei Ordinária n". 1431 de 2023 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de
Crédito Adicional Especial nos termos do inciso 1, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17
de março de 1964. O Presidente em exercício colocou o Projeto em primeira discussão.
Ninguém tendo se manifestado o Presidente em exercício colocou o Projeto em segunda
discussão. Ninguém tendo se manifestado o Presidente em exercício colocou o Projeto em
votação resultando APROVADO por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária n°. 1433 de
2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto: "ALTERA A LEI N° 2.072 DE 04 DE MAIO
DE 2.022 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Presidente
em exercício colocou o Projeto em primeira discussão. Ninguém tendo se manifestado o
Presidente em exercício colocou o Projeto em segunda discussão. Ninguém tendo se
manifestado o Presidente em exercício colocou o Projeto em votação resultando
APROVADO com nove votos favoráveis (Iltemar, Zancanaro, Manoel, Renato, Tayllan,
Vanessa, Giovan, Elton e Karla), um voto contrário (Luís Costa) e quatro ausências (Valdecir,
Sérgio, Wellis e Adriano). Projeto de Lei Ordinária n". 1434 de 2023 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: "Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona,
para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SEST SENAT e dá outras providências." O Presidente em exercício colocou o Projeto em
Primeira discussão. Ninguém tendo se manifestado, o Presidente em exercício colocou o
Projeto em segunda discussão. Ninguém tendo se manifestado o Presidente em exercício
colocou o Projeto em votação resultando APROVADO com nove votos favoráveis (Luís
Costa, Zancanaro, Manoel, Renato, Tayllan, Vanessa, Giovan, Elton e Karla), um voto
contrário (Iltemar) e quatro ausências (Valdecir, Sérgio, Wellis e Adriano). Projeto de
Resolução n". 001 de 2023 de autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias Wellis,
Luís Costa, Luís Magalhães, Iltemar e Vanessa. Assunto; Regulamenta o disposto no Artigo
20 da Lei Federal 14.133/2021. O Presidente em exercício encaminhou para Comissão de
Justiça e Redação no prazo regimental. Projeto de Resolução n". 002 de 2023 de autoria do
Presidente da Câm.ara Valdecir e coautorias Wellis, Luís Costa, Luís Magalhães, Iltemar e
Av. Prima\'era, }f 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000 S
Primavera do Leste - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camarapva.com.br
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Vanessa. Assunto: Regulamenta o que impõe o Paragrafo 3° do Artigo 8° da Lei Federal
14.133/2021. Projeto de Resolução n° 3 de 2023 de autoria do Presidente da Câmara Valdecir
e coautorias Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães, Iltemar e Vanessa. O Presidente em
exercício encaminhou para Comissão de Justiça e Redação no prazo regimental. Assunto:
Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público de que trata o Inciso 11 do Artigo T da Lei Federal
14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste-MT. O Presidente em
exercício encaminhou para Comissão de Justiça e Redação no prazo regimental. Projeto de
Resolução n". 003 de 2023 de autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias Wellis,
Luis Costa, Luis Magalhães, Iltemar e Vanessa. Assunto: Dispõe sobre qualificação atestada
por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público de que trata o Inciso II do Artigo T da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do Poder
Legislativo de Primavera do Leste-MT. O Presidente em exercício encaminhou para
Comissão de Justiça e Redação no prazo regimental. Projeto de Resolução n". 004 de 2023
de autoria do Presidente da Câmara Valdecir e coautorias Wellis, Luis Costa, Luis Magalhães,
Iltemar e Vanessa. Assunto: Dispõe sobre a definição do valor máximo da contratação para a
aquisição de bens, contratação de serviços em geral, para contratação de obras e serviços de
engenharia a serem contratados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, no âmbito do
Poder Legislativo de Primavera do Leste - MT. O Presidente em exercício encaminhou para
Comissão de Justiça e Redação no prazo regimental. Projeto de Lei Ordinária n". 1423 de
2023 de autoria do Poder Executivo. Assunto: DOAÇÃO DE VALORES PARA APAPl -
ASSOCIAÇÃO PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PVA. O Presidente em exercício
encaminhou para Comissão de Justiça e Redação no prazo regimental. Ninguém mais tendo
feito uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos, convidou a população para
que continuasse a prestigiar as Sessões e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta
Sessão Ordinária. Lida e achada confonne, vai a presente Ata assinada por mim Franciram
Lima, que secretariei os trabalhos e pelo Presidente em exercício. Vereador Luís Carlos
Magalhães da Silva.
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Secretária;
Presidente' ^sm/À
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