sessao nº 12

Câmara Municipal de
Primavera do Leste - MT
FLS. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n". 56/2023
Sessão Extraordinária do dia 23 de Novembro de 2023
Aos vinte e três (23) dias do mês de Novembro de 2023, às nove horas (09:00hs), reuniram-se
extraordinariamente na Sala das Sessões, Antônio Santo Renosto, sede da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Primavera n°. 300, Primavera
II. Os Seguintes Vereadores: Gilberto Telles da Silva, Vereador Elton Baraldi, Vereadora
Giovana Paula de Oliveira (AUSENTE), Vereador lltemar Ferreira de Queiroz (AUSENTE),
Vereador José Paulo Zancanaro, Vereadora Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador
Didigeovani de Oliveira Soares, Vereador Ivanir Maria Gnoatto Viana, Vereador Manoel
Mazzutti Neto, Vereador Renato Cozanelli Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves
(AUSENTE), Vereador Tayllan Barbieri Zanatta, Vereador Valdecir Alventino da Silva,
Vereadora Vanessa Amui de Melo (AUSENTE) e Vereador Wellis Marcos Rosa Campos
(AUSENTE). O Presidente, Vereador Valdecir Alventino da Silva verificou o quórum e
declarou sob a proteção de Deus aberta a Sessão Extraordinária. O Presidente convidou a
Segunda secretária Vereadora, Karla Jackeline da Silva Souza, para que fizesse a leitura do
Edital de Convocação. Edital n". 013/2023. Convocação para Sessão Extraordinária. O
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, Vereador Valdecir Alventino da
Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o §3° do artigo 23 da Lei Orgânica
Municipal. CONVOCA: Ficam convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, “Antônio Santo Renosto”, na Sede da
Câmara Municipal, situada a Avenida Primavera, 300 - Bairro Primavera II, que será
realizada às 09h00min do dia 23 de Novembro de 2023, com a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária n°. 1.516 de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ALTERA A LEI N° 704/2001. Projeto de Lei Ordinária n“. 1.517 de 2023
de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a instituição, atribuições e
funcionamento da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. Requerimento
n“. 021 de 2023 de autoria da vereadora Giovana e coautores vereadora Karla, Vanessa.
Assunto: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 165/2022
a que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 7.713, e 22 de dezembro de 1988, para isentar
do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em
efetivo exereício na educação infantil, fundamental, média e superior. Registre-se, Intima-se,
Cumpra-se. Vereador Valdecir Alventino Da Silva. Presidente. Finalizada a leitura, procedeu￾se a Ordem do Dia. Projeto de Lei Ordinária n“. 1.516 de 2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal. Assunto: TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI N° 704/2001.0 Presidente eolocou
em primeira diseussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente
colocou em segunda discussão dos senhores vereadores. A palavra do vereador José Paulo.
Discutiu a propositura da Matéria. Disse que é só uma satisfação a soeiedade disse que o
Av. Primavera, n° 300, Bairro Primavera II - CEP 78.850-000
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projeto pela sua ementa diz aumento de vagas, disse que é uma chamada que cria uma certa
negativo, disse aumento de vagas é importante que a nossa sociedade saiba que é aumento de
vagas de três vagas de enfermeiros. A palavra do vereador Renato. Discutiu a propositura
da Matéria. Disse que são três enfermeiras que concursadas foram conquistaram essa
oportunidade de trabalho, disse que é uma correção e atualização do quadro de funcionários
da secretaria de saúde para poder fazer o fechamento. Ninguém mais tendo se manifestado o
Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO por unanimidade pelos
senhores vereadores presentes. Projeto de Lei Ordinária n". 1.517 de 2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento
da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. O Presidente colocou em
primeira discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente
colocou em segunda discussão dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado
novamente o Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO por
unanimidade pelos senhores vereadores presentes. Requerimento n”. 021 de 2023 de autoria
da vereadora Giovana e coautores vereadora Karla, Vanessa. Assunto: Requer a realização de
audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 165/2022 a que acrescenta e altera
dispositivos da Lei n° 7.713, e 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na
educação infantil, fundamental, média e superior. O Presidente colocou o Parecer
desfavorável em discussão. A palavra do vereador José Paulo. Discutiu a propositura da
Matéria. Disse que esse requerimento trata de uma reivindicação dos profissionais da
educação para que eles obtém um tratamento tributário diferente perante o imposto de renda,
disse que entende o parecer contrário e entende que é um imposto Federal. Disse que a
categoria dos professores é uma categoria esquecida por muito tempo. Disse que receber esse
requerimento e trazer aqui para dentro da Casa a realização de uma audiência Pública onde
venha debatera a melhoria disse que é de suma importância, disse que é contrário ao Parecer.
A palavra do vereador Manoel. Discutiu a propositura da Matéria. Disse que esse é louvável
a preocupação do vereador José Paulo, disse que a Casa sempre valorizou os professores disse
que a Câmara municipal fez todos os esforços necessários. Disse que os professores nas
legislações pertinentes fossem valorizados, disse que o Jurídico foi favorável na realização
mas na comissão de Justiça e Redação, disse que entende que o assunto é de extrema
relevância mas nós estamos aqui com pedido de audiência Pública de uma lei federal mesmo
sendo de relevância nós não cabe a Casa discutir aqui o andamento de uma lei federal. Disse
que 0 voto contrário da comissão de Justiça e Redação é de sua autoria. A palavra do
vereador José Paulo. Reiterou seu discurso falando que só para corrigir que o parecer
Jurídieo foi favorável e o que foi desfavorável foi o parecer da Comissão Redação e Justiça,
disse que transfere as escusas à comissão e entendo o caráter técnico da Comissão. Ninguém
mais tendo se manifestado o Presidente colocou o Parecer contrário ao Requerimento n° 021
de 2023 em processo de votação, resultando REPROVADO com três votos contrários (José
Paulo, Karla, Ivanir), com seis votos favoráveis (Gilberto, Renato, Elton, Manoel, Tayllan,
Didigeovani), nenhuma abstenção e cinco ausências (Wellis, Iltemar, Giovana, Vanessa,
Sérgio). O Presidente declarou APROVADO o Parecer desfavorável da Comissão de Justiça
e Redação. E declarou REPROVADO o REQUERIMENTO n° 021 de 2023 e
ARQUIVADO. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos
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e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Sessão Extraordinária. Lida e achada
conforme, vai a presente Ata assinada por mim Elizama Marques, que secretariei os trabalhos
e pelo Presidente em exercício, Vereador Valdecir Alventino Da Silva.
Secretária:
Presidenb
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