materia nº 37/2019

Estado de Mato Grosso x
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA BB 5)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
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Querência
Trabalhando com a fecça do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 920.000,00 (Novecentos e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0018 - Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.0143 - Aquisição de Maquinários Sec.Agricultura —- Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 920.000,00
TOTAL R$ 920.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contraluais - Mercado interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 920.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. RE o
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Querência/MT., 25 de Junho de 2019.
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Caeiro Municipal Câmara Municipal de Querência - MT
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/1 PROTOCOLO GERAL 412/2019
e-mail: compraspmquerenciagg Data: 26/06/2019 - Horário: 07:14
CEP 78.643.000 Legislativo
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA a A
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA uniciraL NS
Querência
Tratalhando com a força do povo
Querência/MT., 25 de Junho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.037/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Maquinários Sec.Agricultura - Op.de Crédito”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de Contratação de Operação de Crédito com o Banco
do Brasil S.A para finalidade de financiar a aquisição de 01 Escavadeira Hidraúlica e 02
Camionetas 4x4 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT