materia nº 40/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Bs
CNPJ 37.465.002/0001-66 rr ms
Querência
Tratalbando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0146 — Aquisição de Frola de Veículos para Limpeza Pública - Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais — Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 350.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. “uia e
Querência/MT., 25 de Junho de'201 O ia ;
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Fere do E ra Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 41 S12014,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C- Fone/+ Data: 26/06/2019 - Horário: 07:18
e-mail: compraspmquerenciadõig: Legislativo
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ES
PREFEITURA ARINICIPA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 :
Querência
Trabetasso com é farça do povo
Querência/MT., 25 de Junho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.040/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de Frota
de Veículos para Limpeza Pública - Op.de Crédito”. Os Recursos Financeiros para
atender a demanda serão provenientes de Contratação de Operação de Crédito com
o Banco do Brasil S.A para finalidade de financiar a aquisição 0! Caminhão do tipo
Chassi Pesado e 01 Carroceria do Tipo Compactadora , observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Defeito é Municipal
[5]
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