materia nº 43/2019

Estado de Mato Grosso |. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA B ,,
CNPJ 37.465.002/0001-66 reu ncoa NOS
Querência
*rabalhando com & forçs do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MI, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) destinado a Sec.Munic.de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 010 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Sulb-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0048 - Incentivo às Atividades Culturais
Projeto/Atividade: 2.0173 Incentivo Cultural as Tradições Gaúchas
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0100 Subvenções Sociais R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, & 1º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 010 - Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0048 - Incentivo às Atividades Culturais
Proieto/Atividade: 2.0173 - Incentivo Cultural as Tradições Gaúchas
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. e cactos dilisa
]
Querênciá/MT.. 27 de Junho de 2019.
é Lidia a «elo — Câmara Municipal de Querência - À
PROTOCOLO GE
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Data: 01/07/2019 = Nag aoS ne
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (| . Leg islativo laio
e-mail: compraspmquerencia O gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA as
CNPJ 37.465.002/0001-66 e
Querência
rabalhants com a força de povo
Querência/MT, 27 de Junho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 043/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
| atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Elemento de Despesa “3.3.50.43.00.00
- Subvenções Sociais" conforme o Projeto Atividade “Incentivo Cultural as Tradições
Gaúchas”. Pois, para realizar o repasse financeiro a uma instituição sem fins lucrativos é
necessariamente importante que seja no devido elemento de despesa. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes dos Cofres Públicos do
Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Fernando é Sorgo a?
Drefeito Weninpal
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