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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA rsggsrseammcra Ss
PROCURADORIA Querência
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 044/2019
DE 28 DE JUNHO DE 2019
"Autoriza o Município de Querência-MT a
Realocar parte da Area Verde do
Loteamento Nova Querência, e dá outras
"
providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, FERNANDO GORGEN, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar 620,76 m2 (seiscentos e vinte
mil e setenta e seis metros quadrados) de Area Verde do Loteamento denominado Nova
Querência, conforme memorial anexo;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2019,
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PROTOCOLO GERAL 446/2019
Data: 01/07/2019 - Horário: 11:45
Legislativo
Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor € - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Telefones: (66)3529-1 198/2193
e-mail : gabinete) querencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA mer mca
PROCURADORIA Querência
Trabalhando com a força da povo
JUSTIFICAÇÃO
Referência ao Projeto de Lei n.º 044/2019
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa
Legislativa, realocação da área verde original do Loteamento Nova Querência, de 620,76 m?.
O presente projeto tem por objetivo realocar a área verde do loteamento Nova Querência para
que seja possível a ampliação do cemitério municipal, para regularizar a área que contém
túmulos irregulares.
Importante salientar, que a alteração trará ao município, além da ampliação do cemitério
municipal, a ampliação da área verde, que passará a conter 1.232,35 mº, conforme comprova
croqui e Relatório Técnico, que seguem anexos.
Deste modo, concluo, justifico e dou ênfase à suma importância do presente projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima e
consideração.
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Paço Municipal, 28 de Junho de 2019.
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Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor € - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Telefones: (66)3529-1198/2193
e-mail ; gabinete(O querencia.mt.gov.br
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Área verde original - 620,76
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Área verde compensação -
1.232,35 m?
Área nova cemitério -
22.437,76 mº
ENDEREÇO:
Cemitério municipal, Setor Nova
Querência, Querência - MT
PROPRIETARIO:
Prefeitura Municipal de Querência - MT
CONTEGDO:
Planta de localização das alterações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL
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RELATÓRIO TÉCNICO - ÁREAS DO CEMITÉRIO
frata-se da alteração das áreas no entorno do cemitério municipal, contemplando a
compensação da área verde invadida e aumento da área interna do cemitério.
O total da área verde invadida é de 620,76 mê, tendo sido compensada em uma faixa de 2,0
m ao redor de todo o perímetro do cemitério, conforme croqui em anexo, resultando em uma nova
área verde de 1.232,35 m?2.
Tendo em vista a ocupação irregular da área a norte do cemitério por túmulos e a
dificuldade em remover tais elementos para dentro dos limites originais do lote municipal,
considerou-se a necessidade de ampliação do cemitério, resultando em uma nova área de
22.437,76 m?, conforme croqui.
As alterações descritas têm por objetivo manter a quantidade de área verde pertencente ao
loteamento e ampliar a área destinada para o cemitério municipal, aumentando sua capacidade.
QUERÊNCIA, 27 DE JUNHO DE 2019.
( ngélica Franco Ferreira
Wepartâmento de Engenharia e Arquitetura
1
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Querência - MT
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