materia nº 92/2019

E Estado de Mato iii: E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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INDICAÇÃO N.º “Ls 12019
Nos termos do Artigo 158 e seguindo o Regimento Interno desta Casa de
Leis, indicamos ao Poder Executivo Municipal, que seja formalizado através de Lei
Autorizativa o Programa de Pavimentação Asfáltica para os acessos às propriedades
privadas e os Acessos às Edificações dos Comércios e/ou Prestadores de Serviços
que estão dentro da área da expansão urbana do município, a fim de que essa
Administração Pública tenha a legalidade para fazer as pavimentações necessárias
frente à esses acessos e consequentemente cobrar somente os custos de tais obras.
Plenário da Câmara Municipal de Querência — MT, 03 de Julho de 2019.
Marcos Amorin
Vereador - PSDB
Legislatura: 2017-2021
Câmara Municipal de Querência - MT
AO
oq PROTOCOLO GERAL 451/2019
Email: cmquerenciaç)bol.com.br. € Data: 03/07/2019 - Horário: 08:46
Legislativo
: Estado de Mato Grosso E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA;
CONSIDERANDO que uma cidade desenvolvida deve oferecer aos seus
munícipes uma infraestrutura condizente com a sua situação e potencial;
CONSIDERANDO que a pavimentação asfáltica é tema recorrente na Câmara de
Vereadores;
Para quem vive ou já viveu em uma rua sem asfalto sabe muito bem o valor de ter
esse direito garantido e os transtornos enfrentados com a poeira, lama, buracos e pedras soltas.
Ter uma rua pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever da prefeitura
municipal, contudo vias sem infraestrutura ainda são uma realidade no nosso município de
Querência. Vale ressaltar que há na área urbana de nosso município muitos acessos às
propriedades privadas e acessos às edificações do comércio e prestadores de serviços sem a
devida infraestrutura, o que gera muita poeira para os moradores vizinhos e desconforto ao cliente
que vai acessar os edifícios do comerciante ou prestador de serviço.
Observando que o nosso município tem uma economia pujante e um povo
empreendedor, propositivo e proativo, muito desses munícipes que têm comércio e propriedades
com acessos sem pavimentação, demonstram muito interesse em arcar com os custos destas
pavimentações, de forma que a Administração Pública planeje e execute os serviços fazendo as
cobranças justas por tais obras, em que os custos dessas pavimentações sejam repassadas à
eles, sem prejuízo ao erário. Então, nessas questões de pavimentação de acessos privados os
investimentos para a pavimentação devem vir dos munícipes interessados em estabelecer uma
relação de parceria com essa administração pública, concordando com o projeto e fazendo o
desembolso necessário para custear tal obra.
Esse Programa de Pavimentação Asfáltica contribuirá para melhor qualidade de vida
para a população, pois oferece mais acesso para os pedestres e veículos. limpeza da cidade, e
conforto aos cientes que buscam os serviços e produtos do comércio, fortalecendo assim a
economia local,
Diante de todo o exposto e segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever
de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas,
realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas,
investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade,
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR €
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: emquerenciadobol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R É NCIA - MT
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compreendo que tal solicitação será atendida pelo Poder Executivo através do Prefeito
Fernando Gorgen.
Quero reforçar, que no momento que tal Projeto de Lei chegar nessa Casa
Legislativa, terá um forte apoiador e articulador para que tal projeto seja aprovado e assim
possamos o mais rápido possível começar o planejamento e execução do Programa de
Asfaltamento Asfáltico.
Marcos Amorin
Vereador = PSDB
Legislatura: 2017-2021
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