materia nº 48/2019

Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA o
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Querência
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Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 343.500,00 [Trezentos e Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais)
destinado a Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Alividade: 1.0149 - Aquisição de Pá Carregadeira para o Setor de Obras e Estradas -
Proposta nº 29709/2019
Elemento de Despesa:
4.490.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 343.500,00
TOTAL R$ 343.500,00
Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4,320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Pá Carregadeira para o Selor de Obras e Estradas —
Proposta nº 29709/2019
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.06.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 343.500,00
Arm. 3º - Esta Lei entrará em vigor na | data de. Sua publicação revogada as
disposições em contrário. o )
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax Data: 10/07/2019 - Horário: 08: da
e-mail: compraspmquerenciadqma Legislativo
CEP 78.643.000
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Querência/MT, 09 de Julho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 048/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
| O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
| atendermos a necessidade de abrir um Crédilo Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de Pá
Carregadeira para o Setor de Obras e Estradas Proposta nº 29709/2019" junto ao Ministério do
Desenvolvimento Regional. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, 4
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Defeito Mantegpal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i mail.
CEP 78.643.000
Querência - MT